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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 113204 AP

há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 113204 AP
Órgão Julgador
Secção Única
Publicação
DOE 3381, página (s) 22 de 18/10/2004
Julgamento
23 de Setembro de 2004
Relator
Desembargador LUIZ CARLOS
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1) Configura-se constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, o ajuizamento de ação penal que visou responsabilizá-lo pela pratica do delito tipificado no art. 16 da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, se na data do fato (04/02/2004) não havia norma regulamentando quais as armas de fogo consideradas como de uso restrito, visto que tal dispositivo constitui, em verdade, norma penal em branco. Por conta disso, ante a ausência de justa causa para o ajuizamento e prosseguimento da ação penal, é forçoso reconhecer o constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do réu ora paciente passível de ser elidido por meio de habeas corpus;
2) Ordem concedida para trancar a ação penal em curso no primeiro grau.

Acórdão

7243
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4454160/habeas-corpus-hc-113204

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