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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 109604 AP

há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 109604 AP
Órgão Julgador
Conselho da Magistratura
Publicação
DOE 3337, página (s) 11 de 10/08/2004
Julgamento
14 de Julho de 2004
Relator
Desembargador EDINARDO SOUZA
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO OU INÍCIO DO CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. ORDEM CONCEDIDA.

1) A despeito da expressa previsão contida na Lei nº 10.826/03, tratando como inafiançável o porte ilegal de arma de fogo, deve o magistrado observar as balizas constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, guiando-se pelos requisitos impostos pelo Código de Processo Penal para prisão preventiva.
2) Ademais, já que a pena prevista no tipo penal em abstrato é de dois a quatro anos de reclusão, caso o paciente seja condenado, com alto grau de probabilidade, terá direito à suspensão da aplicação da pena (art. 77, do CP) ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP). E mesmo que isso não ocorra, se não for reincidente, fará jus ao regime inicial aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Assim, não se justifica, e nem se pode admitir, alguém possa permanecer preso durante toda a instrução processual para, condenado, possa cumprir a pena em liberdade.
3) Ordem concedida para permitir que o paciente responda ao processo em liberdade.

Acórdão

6953
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4683357/habeas-corpus-hc-109604