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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 52808 AP

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 52808 AP
Órgão Julgador
Câmara Única
Publicação
DOE 4423, página (s) 13 de 22/01/2009
Julgamento
25 de Novembro de 2008
Relator
Juiz Conv. CONSTANTINO BRAHUNA
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Ementa

PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

1) Para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença são suficientes a prova da materialidade e indícios da autoria, eis que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, nessa fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, sendo que as dúvidas acerca da autoria devem ser dirimidas pelo Júri Popular.
2) Recurso não provido.

Acórdão

13498
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4842981/recurso-em-sentido-estrito-rse-52808

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