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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 0021432-58.2016.8.03.0001 AP

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
REIS & BRANDAO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES SS - ME, BANCO DO BRASIL S/A
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Desembargador JOAO LAGES
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Ementa

CIVEL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço;
2) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes STJ; 3) O artigo 1.025 do CPC prevê que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, inexistindo, desse modo, necessidade de prequestionamento explícito de todos os dispositivos apontados no recurso; 4) Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICA doEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ à unanimidade conheceu e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador JOÃO LAGES (Relator), Desembargador CARMO ANTÔNIO (Presidente em exercício e 1º Vogal) e Desembargadora SUELI PINI (2ª Vogal). Macapá, 06 de março de 2018.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641547610/embargos-de-declaracao-ed-214325820168030001-ap

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