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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0052457-94.2013.8.03.0001 AP

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0052457-94.2013.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Turma recursal
Partes
ANDRE LUIS BEZERRA DE SOUZA, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Julgamento
17 de Julho de 2014
Relator
REGINALDO GOMES DE ANDRADE
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. . Impõe-se o desconhecimento dos embargos de declaração opostos, posto que insurgentes contra decisão interlocutória em sede de Juizados Especiais..Precedentes reiterados da Turma e do colendo STF: (RE 576847 RG/BAHIA, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, Relator: Min. EROS GRAU. Julgamento:

1/05/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 1-08-2008): "Ementa: CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA TURMA RECURSAL. REPERCUSSÃO GERAL.Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, Parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau. Ministro EROS GRAU Relator. . Embargos não conhecidos, à unanimidade.

Acórdão

Vistos e relatados os autos, acordam os juízes integrantes da colendaTURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração opostos. Face o caráter meramente protelatório pretendido,aplica-se a multa de 1% prevista no artigo538, Parágrafo único, do CPC. Súmula de julgamento na forma do art. 46, da Norma de Regência.Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores juízesROMMEL ARAÚJO e EDUARDO CONTRERAS. Macapá-AP, 17 de julho de 2014.
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