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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0022390-20.2011.8.03.0001 AP

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSOS DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL. INSERÇÃO EM EMPREGABILIDADE E GERAÇÃO DE RENDA. PROGRAMA PROJOVEM. EXECUÇÃO PARCIAL.

há 6 anos
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Processo
APL 0022390-20.2011.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
CSM-CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
Desembargador CARMO ANTÔNIO

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSOS DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL. INSERÇÃO EM EMPREGABILIDADE E GERAÇÃO DE RENDA. PROGRAMA PROJOVEM. EXECUÇÃO PARCIAL.
1) A discussão sobre o reconhecimento da ilegitimidade passiva por decisão interlocutória, contra a qual não houve recurso cabível, é atingida pela preclusão, impedindo sua análise pelo Tribunal ad quem.
2) Demonstrado nos autos que a autora, na qualidade de contratada, cumpriu apenas parte do que restou ajustado no contrato celebrado com a Administração Pública, correta a decisão judicial que julgou improcedente o pedido de pagamento integral do valor do contrato.
3) Recurso não provido.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, pelo mesmoquorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Presidente e Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Revisor) e o Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Vogal). Macapá (AP), 01 de abril de 2014.