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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES : CA 0000703-19.2013.8.03.0000 AP

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Julgamento
5 de Junho de 2013
Relator
Desembargador CARMO ANTÔNIO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZ DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TURMA RECURSAL.

1) Compete à Turma Recursal, e não ao Tribunal de Justiça, a apreciação de correição parcial apresentada em face de Juiz dos Juizados Especiais.
2) Conflito de atribuição conhecido para fixar a atribuição da Turma Recursal dos Juizados Especiais para o exame de correição parcial apresentada em face de Juiz dos Juizados Especiais.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do Conflito de Atribuições e, no mérito, por maioria, reconheceu como competente a Turma Recursal para exame do feito, nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador LUIZ CARLOS (Presidente), Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Juiz Convocado MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), Desembargador CONSTANTINO BRAHUNA (3º Vogal), Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA (4º Vogal), Desembargador MÁRIO GURTYEV (5º Vogal) e o Desembargador GILBERTO PINHEIRO (6º Vogal). Macapá (AP), 05 de junho de 2013.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641581446/conflito-de-atribuicoes-ca-7031920138030000-ap

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