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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0012487-24.2012.8.03.0001 AP

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
JOSELIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA, ESTADO DO AMAPÁ
Julgamento
26 de Março de 2013
Relator
Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARCELA COMPENSATÓRIA DEVIDA AOS AGENTES DA POLÍCIA CIVIL EM ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA. LEI N. 0665/2002. PAGAMENTO A DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.

1) A Parcela Compensatória de natureza indenizatória mensal, criada pela Lei n. 0665/2002, é devida ao policial e bombeiro militares, assim como ao agente e oficial da polícia civil pertencentes ao Quadro de Pessoal do Estado do Amapá.
2) Se a lei tivesse a amplitude suficiente para abranger todas as categorias da Polícia Civil, in casu, a de Delegado de Polícia, de certo não restringiria o pagamento da parcela indenizatória, não cabendo, pois, ao Poder Judiciário incluir beneficiários da referida parcela, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes e ao Enunciado de Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do TJAP.
3) Apelo desprovido.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmoquorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores DesembargadoresDÔGLAS EVANGELISTA (Presidente e Relator),CARMO ANTÔNIO (Revisor) e o Juiz convocadoMÁRIO MAZUREK (Vogal). Macapá, 26 de março de 2013.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641581765/apelacao-apl-124872420128030001-ap