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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0016062-45.2009.8.03.0001 AP

há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
FERNANDA CARNEIRO MANTOVANI, AMAPÁ PREVIDÊNCIA
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISONAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - ART. 37, XIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO NÃO PODERÃO EXCEDER O SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1) De acordo com o que dispõe a norma jurídica inserta no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, 19.12.2003, a remuneração e o subsídio não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
2) Proferida a sentença com fundamento na legislação em vigor aplicada à espécie, não há nada a ser modificado no decisum de primeiro grau. 4) Recursos desprovidos.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu dos recursos e, no mérito, pelo mesmoquorum, negou-lhes provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: DesembargadorLUIZ CARLOS (Presidente e Vogal),Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) eDesembargador DÔGLAS EVANGELISTA (Revisor). Macapá, 20 de setembro de 2011.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641584175/apelacao-apl-160624520098030001-ap