Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX-38.2009.8.03.0006 AP

1) A responsabilidade civil do Estado, na sua forma objetiva, não se aplica aos atos do Poder Judiciário, exceto em casos expressamente declarados ante a existência de dolo ou fraude.

2) Ausente a comprovação de dolo ou fraude do Juízo, o excesso de prazo na formação da culpa e a manutenção da prisão preventiva, por si, não autorizam indenização por danos morais, notadamente se a prisão cautelar não foi indevida e se revestiu de expressa legalidade.

3) Embora o excesso de prazo não se justifique, os casos afetos ao Tribunal do Júri tendem a ser mais complexos.

4) Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICAdo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmoquorum, negou-lhe provimento, tudo nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes ConvocadosEDUARDO CONTRERAS (Relator),CONSTANTINO BRAHUNA (Revisor) e o DesembargadorLUIZ CARLOS (Presidente e Vogal). Macapá, 12 de abril de 2011.