Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX-36.2006.8.03.0001 AP

1) Por força do princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve prevalecer a decisão do Conselho de Sentença que, diante de duas versões bem definidas no processo, opta por aquela que mais lhe pareceu verossímil diante do que restou apurado no processo.

2) O julgamento manifestamente contrário à prova dos autos somente se configura quando a deliberação do júri se revela arbitrária, por não encontrar respaldo em qualquer parcela do conjunto das provas produzidas no contexto do devido processo legal.

3) Desnecessária a revisão da dosimetria penal, em grau de recurso, se a pena é suficiente para repressão e prevenção do delito e se, para sua fixação, foram obedecidos, com razoabilidade e proporcionalidade, os parâmetros contidos no Código Penal em ordem lógico-gradativa.

4) Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu parcialmente da apelação e, no mérito, pelo mesmoquorum, na parte conhecida, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GILBERTO PINHEIRO (Presidente), CARMO ANTÔNIO (Relator), EDINARDO SOUZA (Revisor) e RAIMUNDO VALES (Vogal). Macapá (AP), 09 de fevereiro de 2011.