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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0023522-39.2016.8.03.0001 AP

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma recursal
Partes
JHONATAN STEFANO LIMA PINHEIRO, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Julgamento
26 de Março de 2018
Relator
ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE MEDIDOR SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ANTIGO COBRADA SEM JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR OS DANOS MORAIS.

1 - Conforme inteligência do artigo 14 do CDC, responde objetivamento o fornecedor por falha na prestação de serviço ao consumidor.
2. No caso em questão, resta configurada a falha, pois, sem comunicação prévia ou informação do motivo, a ré trocou o medidor de energia elétrica; e, posteriormente, emitiu fatura de cobrança com valor exorbitante, sob alegação de recuperação de consumo, sem, contudo, demonstrar ou comprovar a efetiva origem do débito.
3. Por outro lado, embora comprovada a cobrança indevida, do fato não resultou violação ou ofensa a direitos da personalidade do autor, capaz de ensejar danos morais, tratando-se de meros aborecimentos e dessabores.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para excluir os danos morais.

Acórdão

Vistos e relatados os autos, acordam os Juízes integrantes da COLENDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade, reformando-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários advocatícios. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores JuízesERNESTO COLLARES (Relator); REGINALDO ANDRADE (Vogal) e PAULO MADEIRA (Vogal). Macapá/AP, 26 de março de 2018.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641745536/recurso-inominado-ri-235223920168030001-ap

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