jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0033910-98.2016.8.03.0001 AP

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
MICHELLE DA SILVA, EDIJANE DA SILVA DOS SANTOS
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
Juíza Convocada STELLA SIMONNE RAMOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NO CURSO. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE.

1) Considera-se feita em fraude à execução a alienação de bens realizada quando em curso contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, ex vi do art. 792, IV, CPC;
2) Tendo a alienação do bem ocorrido na fase de cumprimento da sentença, tem-se por satisfeita a exigência contida no aludido dispositivo legal, para efeito de autorizar o reconhecimento de fraude à execução;
3) A existência de indícios de simulação de compra e venda realizada no curso do cumprimento de sentença, permite que a penhora recaia sobre o bem alienado;
4) Apelo desprovido.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ à unanimidade conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:CARMO ANTÔNIO (Presidente em exercício e 1º Vogal), MANOEL BRITO (2º Vogal) e a Juíza Convocada STELLA RAMOS (Relatora). Macapá, 24 de agosto de 2017.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641796523/apelacao-apl-339109820168030001-ap

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0033910-98.2016.8.03.0001 AP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011671-91.2020.8.26.0037 SP 1011671-91.2020.8.26.0037

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00569200500312001 SC 00569-2005-003-12-00-1