Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX-75.2005.8.03.0004 AP

1) Não há falar-se em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa quando o magistrado, verificando que a requisição de prova pericial tem como objetivo único protelar a prestação jurisdicional, indefere o pedido formulado pela ré.

2) A previsão contida no artigo 129, III, da Constituição Federal é clara no sentido de ser função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Assim, resta evidenciada sua legitimidade quando a questão versar sobre matéria tributária.

3) Para prolação de sentença condenatória em ações civis públicas por improbidade administrativa exige-se a presença e comprovação do dolo, seja qual for o ato a ser classificado como ímprobo.

4) Apelações providas.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICA do EgrégioTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu do agravo retido e das apelações e, após negar provimento ao primeiro e rejeitar as preliminares argüidas, deu, por maioria, provimento aos apelos, vencido o vogal que lhes negava provimento, nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LUIZ CARLOS (Presidente e Revisor),GILBERTO PINHEIRO (Relator) eCARMO ANTÔNIO (Vogal).