Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX-87.2008.8.03.0001 AP

1) Se o magistrado entender suficientes à formação de seu juízo de convencimento as provas trazidas aos autos, deve, desde já, julgar a lide, sem que tal ato implique em cerceamento de defesa;

2) Configura inovação recursal o pleito de chamamento ao processo não requerido no primeiro grau de jurisdição;

3) Tratando-se de ação de cobrança, se o réu sustenta valor inferior ao cobrado, incumbe a ele o ônus da prova de fato modificativo do direito do autor comprovado na inicial;

4) Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pelo mesmoquorum, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: DesembargadorLUIZ CARLOS (Presidente e Vogal),Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) e Juiz convocadoEDUARDO CONTRERAS (Revisor). Macapá, 28 de junho de 2011.