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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0027745-06.2014.8.03.0001 AP

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
ADENILTON CONCEIÇÃO PELAES, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Desembargador MANOEL BRITO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFAS - OUTROS SERVIÇOS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO DE VALORES.

1) É abusiva a cobrança das tarifas denominada serviços de terceiros e pagamento de outros serviços, como avaliação do bem e registro do contrato, se a instituição financeira não comprova a realização das referidas despesas no interesse do consumidor. Constatada a abusividade, impõe-se o dever de restituição do valor cobrado;
2) O encargo denominado "pagamento de serviços" e "serviços de terceiros" deve ser declarado nulo se o contrato não informa a natureza da cobrança;
3) Não pode prosperar a cobrança de tarifa de serviços de terceiros, tendo em vista sua ilegalidade, pois integra o custo da atividade da instituição financeira que, por sua vez, não pode passá-lo ao consumidor;
4) Recurso improvido.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICA doEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ,à unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: DesembargadorGILBERTO PINHEIRO (Presidente e 2º Vogal), DesembargadorMANOEL BRITO (Relator) e Juiz convocado EDUARDO CONTRERAS (1º Vogal).
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642063012/apelacao-apl-277450620148030001-ap