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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0055549-46.2014.8.03.0001 AP

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
M. P. DO E. DO A., W. L. C.
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
Desembargador MANOEL BRITO
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Ementa

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO INTEMPESTIVO.

1) Nos procedimentos afetos à infância e juventude, o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
2) É intempestivo o apelo fora do prazo legal previsto no art. 198, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
3) Apelação não conhecida.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ à unanimidade não conheceu do recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: DesembargadoraSTELLA RAMOS (Relatora), DesembargadorMANOEL BRITO (1º Vogal), DesembargadorGILBERTO PINHEIRO (2º Vogal) e DesembargadorRAIMUNDO VALES (Presidente). Procurador de Justiça: Dr.JAYME HENRIQUE FERREIRA. Macapá, 21 de fevereiro de 2017.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642064719/apelacao-apl-555494620148030001-ap