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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REMESSA EX-OFFICIO(REO) : REO 0005777-51.2013.8.03.0001 AP

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
RODRIGO DA SILVA UTZIG, ESTADO DO AMAPÁ
Julgamento
23 de Julho de 2015
Relator
Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1) O pedido é juridicamente impossível quando existente no ordenamento jurídico pátrio norma positivada que veda o pleito formulado pela parte, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de uma das condições da ação (art. 267, inciso VI, do CPC).
2) Remessa ex officio provida e recurso voluntário prejudicado.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICAdo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em continuação de julgamento, à unanimidade, conheceu da remessa oficial e da apelação, deu provimento à remessa oficial para extinguir o processo sem resolução de mérito e julgar prejudicado o apelo, nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: DesembargadoraSTELLA RAMOS (Relatora), Juiz ConvocadoMÁRIO MAZUREK (Revisor),DesembargadorGILBERTO PINHEIRO (Vogal) e DesembargadorRAIMUNDO VALES (Presidente). Macapá, 23 de junho de 2015.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642382230/remessa-ex-officio-reo-reo-57775120138030001-ap

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