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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0038675-88.2011.8.03.0001 AP

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
CONTINENTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, ESTADO DO AMAPÁ
Julgamento
4 de Junho de 2013
Relator
Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO

- 1) O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, que volta a correr após o pronunciamento da administração e, não tendo a apelante, no caso dos autos, sido comunicada da suposta negativa do direito pleiteado administrativamente, afasta-se a prescrição. 2) Recurso parcialmente provido.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, á unanimidade, conheceu da remessa, do apelo e do recurso adesivo, rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito , pelo mesmoquorum,deu provimento, parcial à remessa e julgou prejudicados os recursos, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: DesembargadorAGOSTINO SILVÉRIO (Relator),DesembargadorCONSTANTINO BRAHUNA (Revisor) eDesembargador DÔGLAS EVANGELISTA (Presidente e Vogal) Macapá, 16 de julho de 2013.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642397413/apelacao-apl-386758820118030001-ap

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