jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00148915320098030001 AP - Inteiro Teor

há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão Nº: 29405

Processo Nº: 0014891-53.2009.8.03.0001

Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI

APELAÇÃO

Ementa

CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREOS - COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL DE EMISSÃO DE PASSAGEM OU DE SERVIÇO EM VENDAS DIRETAS AO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS OU ENCARGOS OPERACIONAIS - ABUSIVIDADE. 1) As normas de defesa aos consumidores, além de serem de ordem pública e de interesse social, como também de caráter geral, são, acima de tudo, de natureza principiológica, o que significa dizer que têm prevalência sobre todas as demais normas que com elas colidirem; 2) A Resolução nº 138-ANAC, regulando a questão da cobrança por serviços adicionais dissociáveis da prestação de serviços de transporte aéreo, prevendo, em relação a estes, cobrança integrada no valor único da tarifa ou como ônus cobrado a parte do bilhete de passagem, entre eles, o do custo de emissão deste (art. 4º), por transferir custos ou encargos operacionais ao consumidor, viola flagrantemente o art. 39, V, e art. 51, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor;3) A declaração de abusividade de taxa adicional de emissão de passagem ou de serviço em vendas diretas ao consumidor não infringe o art. 49 da Lei Federal nº 11.182 de 27.09.2005, que concedeu liberdade tarifária às companhias aéreas, pois, em verdade, o preço da passagem, respeitada a diversidade de tarifas, é um só, não permitindo cobrança diferenciada entre passageiros de uma mesma tarifa sob a “justificativa” de despesa com emissão de bilhete, verdadeira venda casada, senão em violação ao princípio da isonomia e de igualdade entre eles;4) Recursos de apelação conhecidos e, no mérito, providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCâmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em continuação de julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o revisor que negava-lhe provimento, tudo nos termos dos votos proferidos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores:Desembargadora SUELI PINI (Relatora),Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA (Revisor) eDesembargador LUIZ CARLOS (Presidente e Vogal).

Macapá, 28 de agosto de 2012.

Teor do Ato

RELATÓRIO

Adoto como parcela integrante do relatório deste voto os seguintes fragmentos da sentença apelada, lançada às fls. 290/301 dos autos:

“(…)

O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ - PROCON-AP, pessoa jurídica de direito público, por advogado habilitado nos autos, ajuizou a presente Ação Civil Pública c/c Pedido de Liminar, em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A e VRG LINHAS AÉREAS S.A, objetivando a cessação da cobrança de taxas de emissão de passagem ou de serviço, efetuadas pelas Requeridas.

Afirma que diante das constantes reclamações dos consumidores, referente a cobrança de taxa de emissão ou de serviço em vendas diretas nas lojas ou centrais de atendimento telefônico mantidas pelas requeridas, instaurou procedimento investigatório no âmbito do PROCON.

Aduz que a referida taxa equivale ao percentual cobrado em vendas indiretas, com intermediação de agentes de viagens, conhecidas como taxa de comissão, a qual é estipulada em 10% do valor do bilhete de passagem, percentual este, decorrente de acordo direto entre as empresa aéreas e agências de viagens, nos termos da portaria 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000.

Discorre que embora a TAM tenha arguido, naquele procedimento, que a taxa de emissão não é prestação adicional imposta ao consumidor, mas uma nomenclatura para fins administrativos, o auto de constatação nº 250, demonstra o contrário, uma vez que uma consumidora, ao resgatar seus pontos na loja da companhia aérea no aeroporto, teve que pagar a referida taxa. A VRG admite a cobrança, sob a justificativa que o consumidor deve pagar pela infraestrutura necessária a expedição do bilhete, caso não queira realizar a compra pela internet.

Sustenta que a cobrança se constitui em abusividade praticada contra o consumidor, uma vez que acaba por transferir para o mesmo, os custos que são inerentes ao próprio serviço.

Requereu a concessão da medida liminar, para determinar a suspensão imediata da cobrança de taxa de emissão ou serviço pela empresas rés, quando da utilização de suas estruturas físicas em vendas diretas, como suas lojas e centrais de atendimento telefônico, sob pena de multa diária.

No mérito, a procedência da ação, para declarar abusiva a prática de cobrança de taxa adicional de emissão ou serviço pelas empresa rés, pelo uso de suas estruturas físicas em venda diretas; a condenação das rés, a repetição de indébito, dos valores pagos pelos consumidores nos anos de 2008 e 2009; sejam condenadas na obrigação de não fazer, não efetuando mais a cobrança de taxa adicional de emissão ou de serviço, sob pena de multa.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.

A inicial se instruiu com os documentos de fls. 20-91.

Às fls. 97-109 emendou a inicial para requerer que fosse declarada a abusividade em todo o território nacional.

Citadas, as rés contestam a ação nos seguintes termos:

A VRG Linhas Aéreas S/A, em sede de preliminar, alega a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, uma vez que as questões concernentes a política tarifaria é de competência da ANAC, a qual necessariamente deverá figurar no polo passivo; a inépcia da inicial, em razão da repetição de indébito ser incompatível com a Ação Civil Pública; a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o pedido para que a decisão proferida tenha abrangência em todo o território nacional, está em dissonância com o art. 16 da Lei 7.347/85, que determina que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

No mérito, que sempre agiu com transparência e em perfeita consonância com a política nacional das relações de consumo prevista no art., , do CDC. Afirma que o que faz é discriminar os serviços que são prestados ao cliente e, que não é ilegal e nem proibido cobrar pelo uso das estruturas físicas em vendas diretas como lojas e centrais de atendimento telefônico. Até porque não há grandes alterações em termo de custos para o passageiro.

Discorre sobre as peculiaridades do comércio eletrônico no transporte aéreo, que só favoreceu o consumidor e sobre a redução nas tarifas praticadas pela ré que afastam qualquer indício de abusividade.

Requer o acolhimento das preliminares e, caso ultrapassadas, a improcedência da ação.

Instruiu a contestação com os documentos de fls. 185-209.

A TAM Linhas Aéreas S/A, alegou preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da impossibilidade de cumulação de pedido de pagamento em dinheiro e pedido de obrigação de fazer, bem como pela ausência de pedido certo e determinado.

No mérito, que o pedido, ainda que tenha sido em nome da coletividade, está direcionado aos procedimentos e normas da administração pública, que é exercida, no caso, pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC. Discorre sobre a competência da União Federal, por força do art. 21, XII, c, da CF e, de explorar, diretamente ou mediante autorização o serviço de navegação aérea. Cita doutrina e jurisprudência.

Assevera a legalidade da taxa adicional de emissão ou de serviço, tanto a realizada pelas agências de viagens como a realizada pela própria TAM, através de suas centrais de atendimento e lojas, que realizam atendimento direto ao público, em razão dos custos, tais como funcionários e aluguel de espaço. Esclarece que o procedimento realizado pela internet é livre do custo, já que o próprio consumidor escolhe a tarifa que melhor lhe convir, bem como a forma de aquisição do bilhete.

Aduz que para uma relação transparente com o consumidor, uma vez cobrada a taxa adicional, a mesma é expressamente descrita no bilhete, o que possibilita ao cliente verificar o que ele está pagando e quanto. Afirma, ainda, que a taxa adicional sempre foi cobrada, pois sempre foi parte integrante do bilhete, apenas não era expressa.

Afirma a impossibilidade da concessão da tutela antecipada, pois gerará danos de difícil reparação para a empresa, uma vez que a taxa não é ilegal ou abusiva, apenas uma prática comercial justa; a impossibilidade da aplicação do instituto da repetição de indébito,, por inexistir qualquer cobrança abusiva, ilegal tampouco a existência de má-fé que enseje o pagamento em dobro dos valores pagos pelos consumidores; a impossibilidade de atribuir eficácia nacional à decisão proferida nos autos, pois a lei específica da ação civil pública, dispõe expressamente que a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Como a ação tramita na Comarca de Macapá, os efeitos da decisão serão restritos a essa região.

Requer, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, diante da flagrante inépcia da petição inicial. Caso ultrapasse da liminar arguida, seja a ação julgada improcedente

Em réplica, a autora refutou os argumentos das rés (f. 224-254).

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.

Em audiência preliminar, as partes não transigiram e nem requereram a produção de outras provas, além das já produzidas nos autos.

(...).”

Adianto, em adição ao trecho da sentença retro reproduzido, que o pedido do autor foi ali julgado improcedente, daí lhe advindo, em razão da sucumbência, condenação ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios, cujo valor deveria ser partilhado,pro-rata, entre os procuradores dos requeridos, provimento jurisdicional a que não se resignaram o autor e o Ministério Público comocustos legis, a inconformação do primeiro fundada no argumento de que a taxa de emissão de bilhetes de passagens nos contratos de transporte aéreo levados a efeito através de lojas e centrais de atendimento telefônicos, por extrapolarem o preço contratado pelo serviço de transporte, seria abusiva e ilegal, contrariando princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, enquanto que a do segundo por entender que a cobrança da taxa de emissão de bilhete aéreo, além de que efetuada sem previsão legal, viria exceder os componentes do preço do serviço aéreo autorizado pela ANAC, violando, nesse passo, as disposições dos arts. 39, I e V, e 51, § 1º, I e IV, daquele mesmo Código, além de preceitos principiológicos lá instituídos em defesa dos consumidores contra práticas consideradas abusivas.

Após os apelantes discorrerem sobre a prática de venda casada e onerosidade excessiva ao consumidor, pugnaram pelo provimento de seus recursos e consequente reforma da sentença recorrida, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Em contrarrazões de fls. 329/335, a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. sustentou, em resumo, que a cobrança da taxa adicional para emissão de bilhetes de transporte aéreo encontra conforto na regra do art. 49 da Lei Federal nº 11.182 de 27.09.2005, que concedeu liberdade tarifária às companhias aéreas, acrescentando, a propósito, que o valor cobrado reflete apenas os custos para comercialização desses bilhetes, quando a passagem aérea é adquirida através de centrais de atendimento telefônico e de lojas físicas da TAM, encargo que não é, no entanto, cobrado nas operações realizadas em ambiente virtual, onde são concretizadas com redução de custos, argumento à luz do qual pugnou pelo desprovimento dos recursos interpostos.

Em resposta aos recursos de apelação interpostos, a requerida VRG LINHAS AÉREAS S.A. advogou, em suas contrarrazões de fls. 361/362, a higidez do combatido provimento jurisdicional de primeiro grau, aduzindo, em proveito da tese sustentada, a inocorrência de venda casada, a difusão de informações ao consumidor no sentido da opção pela aquisição de passagens via internet sem cobrança de tarifa adicional, além de que a cobrança dessa taxa se destinaria à cobertura de custos de utilização de dependências aeroportuária para comercialização de passagens com emissão de bilhetes, encargos trabalhistas e tributos diversos, daí a não-onerosidade dessa prática, pois que acorde com princípios da legalidade, da livre iniciativa e concorrência, fundamentos à luz dos quais pugnou pelo desprovimento dos recursos e consequente manutenção da sentença objurgada.

A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, no parecer de fls. 391/396, emitido pela ilustre Procuradora Judith Gonçalves Teles, opinou pelo conhecimento e desprovimentos dos apelos.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

AExcelentíssima Senhora Desembargadora SUELI PINI (Relatora) - Presentes os pressupostos de admissibilidade, estou conhecendo dos recursos, do Ministério Público e do Procon.

OExcelentíssimo Senhor Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA (Revisor)- Acompanho a relatora.

OExcelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ CARLOS (Presidente e Vogal) - Também conheço.

MÉRITO

AExcelentíssima Senhora Desembargadora SUELI PINI (Relatora) - A vigente Constituição da República Federativa Brasileira, depois de proclamar como objetivo fundamental do país a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, acenando, desse modo, em face da reconhecida complexidade das relações nascentes do convívio social para a necessidade da construção de ordenamento jurídico positivo capaz de propiciar a busca e o alcance da harmonia e da paz social entre concidadãos, reconheceu, de modo bem claro e enfático, em muitos dos seus dispositivos, a vulnerabilidade do consumidor, signo sob o qual, já no art. 48 de seu ADCT, fixou prazo certo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação daquela Carta Constitucional para elaboração do Código de Defesa do Consumidor.

Essa preocupação do legislador constituinte levou-o a tornar explícito, no art. 5º, XXXII, o dever do Estado de promover, na forma da lei, adefesa do consumidor, uma vez mais renovando igual cuidado ao prever, no inciso V, do art. 170, da Magna Carta, que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, dentre outros princípios, adefesa do consumidor.”.

Em todas essas oportunidades em que procurou o legislador constituinte estabelecer princípios e normas de regulação à atividade econômica, fê-lo sempre em reconhecimento à vulnerabilidade do consumidor, à imprescindibilidade de promoção de justiça social e de respeito à igualdade entre pessoas, como variáveis a imporem, na exploração do mercado, limites que, se garantem de um lado a livre iniciativa, proíbem, de outro, atos espoliativos e ambição de lucro que podem causar danos ao mercado e à sociedade, fazendo certo, a partir dessas premissas que, embora estando o mercado de consumo aberto à exploração, o risco do negócio é sempre do empreendedor.

Afinal de contas, o mercado, que é uma ficção econômica e também jurídica, tem também existência concreta, caracterizada ou confirmada por infinidades de atos negociais que lhe dão vida diuturnamente, pondo nesse cenário cotidiano, de um lado, empreendedores e, de outro, consumidores, dois protagonistas do processo econômico que precisam conviver sob regras que lhes propicie segurança jurídica e coexistência harmônica, sem abusos nem excessos.

Como premissa fundamental reconhecida pelo próprio legislador constituinte, o consumidor, nessas relações de mercado, por não participar do ciclo de produção e de comercialização de serviços e produtos, paga sempre o preço sem jamais poder medir a influência da lei da oferta e procura sobre os fatores componentes da formação de seus custos, situação que o põe sempre em desvantagem notadamente quando menor for, no mercado de consumo, a concorrência pela oferta de produtos e serviços com melhor qualidade e preço mais em conta.

Por isso mesmo que o legislador constituinte contemplou a inserção no sistema jurídico nacional, de normas protetoras aos direitos dos consumidores, normas essas que, além de serem de ordem pública e de interesse social, como também de caráter geral, são, acima de tudo, de natureza principiológica, o que significa dizer que têm prevalência sobre todas as demais normas que com elas colidirem.

O regramento do Código de Defesa do Consumidor, sendo por essência epistemológico, porque fincado em princípios antes mesmo que estereotipado por normas, conforme se pode perceber do enunciado dos arts. 1º, 4º, 6º e 7º, foi estatuto concebido para fazer valer a preocupação protecionista com o consumidor, defendendo-o através de preceitos de ordem pública e de interesse social aplicáveisex officiopelos magistrados (art. 1º), justamente em virtude do reconhecimento, pelo legislador, da vulnerabilidade e da hipossuficiência do consumidor (arts. 4º, I, e 6º, VIII), a tornar imperiosa, nas relações comerciais em que se envolva, a observância do equilíbrio e da boa-fé objetiva, da equivalência, da transparência e da solidariedade (arts. 4º,caput, e inciso III; art. 7º, §único), como fatores que podem até mesmo levar à revisão de cláusulas contratuais ofensivas a direitos do consumidor.

Não há dúvida alguma de que os contratos de transporte aéreo, tanto de passageiros como de cargas, configuram relação de consumo, sofrendo, por isso, tratamento pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

Embora tenha a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, após ampla discussão com a sociedade civil organizada na audiência pública nº 06/2010, que contou inclusive com órgãos representativos dos consumidores, editado a Resolução nº 138-ANAC, regulando a questão da cobrança por serviços adicionais dissociáveis da prestação de serviços de transporte aéreo, prevendo, em relação a estes, cobrança integrada no valor único da tarifa ou como ônus cobrado à parte do bilhete de passagem, entre eles, o do custo de emissão deste (art. 4º), norma dessa índole, seja porque de hierarquia inferior ao CDC, seja pelo caráter principiológico da norma maior, não tem, obviamente, como impor-se em relações de consumo desse jaez.

Descendo mais amiúde na abordagem da causa primordial em razão da qual é inadmissível a cobrança pelas companhias aéreas de tarifa por emissão de bilhete de passagem aérea, haver-se-á, antes de mais nada, de atentar para o fato de que a prestação desse serviço de transporte opera-se sob regência de específico contrato, cujas cláusulas, se não abusivas ao consumidor, impõem ser conservadas (art. , V, do CDC), não permitindo nenhum ônus adicional em extrapolação às rígidas regras de proteção à relação de consumo nele estabelecida.

Não se cogite alegar violação ao art. 49 da Lei Federal nº 11.182 de 27.09.2005, que concedeu liberdade tarifária às companhias aéreas, pois, em verdade, o preço da passagem, respeitada a diversidade de tarifas, é um só, não permitindo cobrança diferenciada entre passageiros de uma mesma tarifa sob a “justificativa” de despesa com emissão de bilhete, senão em violação ao princípio da isonomia e de igualdade entre eles, ante a configuração de verdadeira venda casada, pois paga-se o produto (bilhete aéreo) e, ainda, para ter acesso ao produto (emissão do bilhete), daí o absurdo da tese sustentada pelas companhias aéreas, no sentido de que a tarifa cobrada pela emissão de bilhetes de passagem, como plus ao preço do serviço de transporte aéreo, se destinaria a compensar seus gastos com utilização de dependências aeroportuárias, absorção de encargos sociais e de tributos, como se esses componentes de seus custos já não estivessem embutidos no próprio preço do serviço. De mais a mais, como possível seria compreender essa prática abusiva diante da exclusão do encargo acaso o consumidor haja optado pela aquisição da passagem viainternet, pondo em linha de desigual tratamento consumidores do mesmo serviço prestado.

Já por isso, inexorável a reforma da respeitável sentença apelada.

Aliás, os serviços bancários, que são tão essenciais à vitalidade e segurança do sistema econômico e financeiro nacional, assim como o são os serviços de transporte aéreo para locomoção turística, a serviço ou a negócios, tiveram semelhantestarifas sob emissão de boleto, cobradas como encargo adicional aos contratos alusivos às diversas linhas operacionais mantidas pelas instituições de crédito, declaradas sua abusividade e ilegalidade em recente precedente do Egrégio STJ, expressando firme repulsa a esse tipo de conduta contrária aos interesses dos consumidores, por violação ao art. 39, V, e art. 51, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor.(STJ, REsp 794.752/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 12/04/2010).

A fundamentação aduzida em tal precedente jurisprudencial permite, sem nenhuma inadequação de paradigma posto em plano de comparação, aplicá-lo analogicamente a situação versada nos presentes autos, haja vista aabusiva cobrança de valor adicional (denominada, ainda que de forma incorreta, taxa de serviço) para emissão de passagem em vendas diretas ao consumidor.

Não há falar, por fim, em repetição de indébito, pois em se tratando de ação civil pública que visa proteger direito individual homogêneo (divisíveis), deve os titulares dos direitos lesados buscarem individualmente suas pretensões, considerando o caráter subjetivo individual dos valores indevidamente cobrados.

Ex positis, dou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá - PROCON e pelo Ministério Público do Amapá, para, em consequência, reformando a sentença apelada, dar pela parcial procedência do pedido da ação coletiva intentada por aquele primeiro órgão de defesa do consumidor, condenando os réus/apelados TAM LINHAS AÉREAS S.A. e VRG LINHAS ÁREAS S.A., a obrigação de não-fazer, qual seja, absterem-se de efetuar a cobrança de taxa adicional de emissão ou de serviço pelo uso de estruturas físicas em vendas diretas ao consumidor, seja através de lojas físicas ou centrais de atendimento telefônico (call centers).

Em caso de descumprimento, fixo em desfavor das rés/apeladas a multa diária de R$ 311,00 (trezentos e onze reais) para cada cobrança indevida aos consumidores realizada a partir da publicação deste acórdão, valor a ser revertido em favor de fundo indicado conjuntamente pelo Ministério Público Estadual e PROCON-AP.

Inverto, em decorrência disso, os ônus de sucumbência.

É como voto.

VOTO DE DIVERGÊNCIA

OExcelentíssimo Senhor Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA (Revisor)- O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ-PROCON ajuizou ação civil pública em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A e VRG LINHAS AÉREAS S/A, sob o fundamento de que a cobrança da taxa de emissão ou de serviço, em vendas diretas nas lojas ou centrais de atendimento telefônico dessas companhias, em percentual então equivalente à taxa de emissão ou de serviço cobrada nas vendas indiretas, feitas pelas agências de viagens, constituiria abusividade praticada contra os consumidores.

Ao final, os pedidos de declaração de abusividade da prática de cobrança, de condenação à repetição de indébito dos valores pagos pelos consumidores nos anos de 2008 e 2009, e de condenação à obrigação de não fazer, não mais efetuando referida cobrança, sob pena de multa, foram julgados improcedentes. Inconformados, o PROCON AMAPÁ e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL apelaram, pedindo a reforma dodecisum.

A ilustre relatora, Desembargadora SUELI PINI, votou pelo acolhimento dos recursos para dar parcial provimento ao pedido inicial e condenar as empresas apeladas a absterem-se de efetuar a cobrança da taxa adicional de emissão ou de serviço pelo uso de estruturas físicas em vendas diretas ao consumidor, seja através de lojas físicas ou centrais de atendimento telefônico (call centers).

Com a devida vênia, entendo que a r. sentença resolveu muito bem a controvérsia e merece ser mantida em sua integralidade.

De início, não se despreze o fato de que, no Brasil, prevalece o regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares (art. 49 da Lei n. 11.182/2005), podendo as companhias aéreas determinar suas próprias tarifas e apenas comunicá-las à agência nacional reguladora de aviação civil, a ANAC.

A taxa em comento, também conhecida como TAXA DU, corresponde ao adicional cobrado por companhias aéreas, entre as quais as apeladas, sobre o valor da tarifa para a emissão de bilhetes aéreos, nas vendas diretas em suas lojas físicas ou em centrais de atendimento telefônico, e também nas vendas indiretas realizadas pelos agentes de viagens.

O PROCON AMAPÁ defende que essa cobrança é abusiva. As companhias aéreas afirmam que a cobrança de um adicional sobre o valor da tarifa para a emissão de bilhetes está justificada em razão de as vendas, nesses casos, serem intermediadas por um funcionário, e acabarem aumentando os gastos operacionais.

Agiu com acerto o magistrado sentenciante ao concluir que a taxa de emissão de passagem, quando o bilhete é emitido nas lojas físicas ou centrais de atendimento telefônico das concessionárias acarreta valor maior no preço final, se comparado com o preço da passagem adquirida via internet, mas que tal conduta não constitui abusividade, eis que além de justificados os gastos a mais nessas operações, observa-se que o consumidor é satisfatoriamente informado acerca da existência da mencionada taxa, acaso prefira a comodidade de ser atendido por um funcionário da empresa aérea, numa loja física ou pelocall center.

Em consulta aosite das apeladas, constatei que, de fato, ambas esclarecem ao pretenso comprador que as compras de passagem via internet não tem acréscimo, mas que nas compras realizadas por telefone e nas lojas físicas, além das agências de viagens, o adicional de emissão será cobrado.

A apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A, inclusive, informa expressamente que tal cobrança ocorre em razão de a operação envolver a assistência de um funcionário.

Assim, é inegável que nesse tipo de comercialização - vendas em lojas físicas ecall center - as despesas são mais expressivas, se comparada com a comercialização via internet, no própriosite das companhias, onde o comprador, sem qualquer intermediação, compra sua própria passagem e pode concluir a operação inclusive com a reserva de seu assento e a possibilidade de impressão do cartão de embarque.

Ora, se as concessionárias disponibilizam ao consumidor a venda pela internet, cuja comercialização é muito mais econômica, não vislumbro abusividade na conduta de cobrar o adicional de emissão daquele comprador que livremente prefere a comodidade de comprar sua passagem aérea nos outros canais de venda, sendo atendido por um funcionário, numa loja física ou por telefone, os quais geram custos muito mais elevados, superiores aos valores de comercialização nossites das concessionárias, repito.

Não se pode socializar o custo, transferindo o ônus à entidade que vive do lucro.

Assim, vislumbra-se que essa “venda assistida”, serviço opcional disponibilizado ao consumidor que prefere a comodidade de ser atendido por um funcionário da empresa aérea, a ter de comprar pessoalmente sua passagem via internet, não constitui prática abusiva, seja em razão de não ser proibida por nenhuma norma legal, seja em razão de ser satisfatoriamente esclarecida ao futuro viajante.

Pelo exposto, nego provimento aos apelos, mantendo integralmente a r. sentença.

É como voto.

OExcelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ CARLOS (Presidente e Vogal) - Vou pedir vista.

VOTO DE VISTA

O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ CARLOS (Presidente e Vogal) - Pedi vista para melhor examinar o assunto tendo em vista a importância do tema: Proteção do Consumidor.

Pois bem.

Após examinar atentamente os votos, tanto da relatora quanto do revisor e efetuar consulta na legislação que rege a matéria, inclusive no regramento oriundo da Agencia Nacional de Aviacao Civil, conclui que realmente tem as empresas aéreas liberdade para fixação de tarifas as quais apenas são submetidas a agência acima destacada.

Assim, no meu sentir, não se justifica o acréscimo nos preços dos bilhetes a título de serviço, tendo em vista que se houver, poderão ser inseridos no valor da tarifa.

A verdade é que, nos moldes em que a taxa é cobrada, sem qualquer dúvida configura venda casada, aspecto exaustivamente destacado pela ilustre relatora à luz da legislação consumerista vigente.

Com esses breves fundamentos, acompanho a relatora paraDAR PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

DECISÃO

ACâmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em continuação de julgamento, por maioria,deu provimento ao recurso, vencido o revisor que negava-lhe provimento, tudo nos termos dos votos proferidos.