Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX-49.2006.8.03.0001 AP

1) Estando presente o nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso sofrido pelo autor, não há que se falar em carência da ação e nem tampouco em ausência de liame causal;

2) Reconhecido o dano moral, o quantum indenizatório deve ser proporcionalmente fixado considerando a condição sócio-econômica da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e extensão do dano, o grau de culpa do autor, não devendo a reparação, ser majorada, se fixada segundo a orientação desta Corte e de expressivos julgados de nossos Tribunais Superiores;

3) Quando a parte vencedora for assistida pela Defensoria Pública, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários em favor da citada defensoria, por ser ela um órgão estatal;

4) Recurso do Estado do Amapá parcialmente provido e apelo do autor improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos aCÂMARA ÚNICA doEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu dos recursos, rejeitou a preliminar de carência de ação e, no mérito, pelo mesmoquorum, negou-lhes provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: DesembargadorLUIZ CARLOS (Presidente e Relator); Juíza ConvocadaSUELI PINI (Revisora) e DesembargadorEDINARDO SOUZA (Vogal). Macapá (AP), 12 de abril de 2011.