Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED XXXXX-65.2009.8.03.0001 AP

1) Devidamente examinadas e decididas as questões submetidas a julgamento, não se há cogitar em omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por via de embargos de declaração, mormente quando manejados para exclusivo fim de prequestionamento não ocorrido no recurso principal;

2) Manifesta a protelação do desfecho recursal em razão dos embargos opostos, impõe-se a aplicação da multa processual de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC;

3) Embargos improvidos, com aplicação de multa protelatória.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, pelo mesmoquorum, negou-lhes provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos SenhoresDesembargadores GILBERTO PINHEIRO (Presidente), RAIMUNDO VALES (Relator), AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) e o Juiz Convocado CONSTANTINO BRAHUNA (2º Vogal). Macapá, 05 de outubro de 2010.