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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0047443-66.2012.8.03.0001 AP

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
MARILDA TEIXEIRA DA COSTA, CREDIFIBRA S/A
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Desembargador MANOEL BRITO
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Ementa

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR

- Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Previsão contratual - Cobrança permitida - Resolução do Banco Central - Ausência de má-fé - Devolução simples - Avaliação de Garantia - Cobrança permitida - Despesas de Registro/gravame - Abusividade e má-fé - Art. 42, parágrafo único, CDC- Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente - Honorários advocatícios - Arbitramento razoável - Manutenção 1) A comissão de permanência, embora lícita, só tem lugar quando expressamente pactuada no contrato. Ao contrário, não deve incidir sobre as prestações - Precedentes do STJ; 2) A repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente pagos pelo consumidor é possível, desde que provada a má-fé da instituição financeira; 3) Não há ilegalidade na cobrança de “tarifa de cadastro” que, além de expressamente prevista na cédula de crédito bancário, também encontra conforto nas normas regulamentares editadas por Resolução do Banco Central do Brasil; 4) Indemonstrada a má-fé da instituição bancária na determinação do valor da tarifa de cadastro, descabe a restituição em dobro do indébito; 5) Avaliação de garantia, em se tratando de financiamento de veículo usado, tem-se que a natureza do contrato justifica sua previsão no respectivo instrumento, havendo previsão expressa no ajuste e ausente a prova da abusividade do valor exigido, a cobrança da tarifa de avaliação de bem não esbarra em qualquer ilicitude; 5) Despesas de Registro/gravame, uma vez que injustificada a sua cobrança, há abusividade, pois tem por escopo acobertar despesas administrativas de responsabilidade da própria instituição financeira; 6) Assim, os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC; 7) Honorários advocatícios arbitrados em valor razoável e em consonância com a realidade do processo não merecem mitigação; 8) Apelação parcialmente provida.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos aCÂMARA ÚNICA doEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ,à unanimidade conheceu do recurso e,em continuação de julgamento, pelo mesmo quorum, deu provimento parcial, nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: DesembargadorGILBERTO PINHEIRO (Presidente em exercício e 1º Vogal), DesembargadorMANOEL BRITO (Relator) e DesembargadorRAIMUNDO VALES (2º Vogal).
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