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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO : 0001346-40.2014.8.03.0000 AP

QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA.

há 4 anos
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Processo
0001346-40.2014.8.03.0000 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
Desembargador CARMO ANTÔNIO

Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA.
1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação a mandatos de legislaturas pretéritas. Precedentes do STF.
2) Constatado que os fatos ilícitos imputados ao parlamentar estadual, beneficiado pela resolução da assembleia legislativa estadual, ocorreram no período de janeiro de 2011 a abril de 2012, quando o mesmo cumpria mandato pertinente à legislatura passada, descabe a sustação do processo contra ele.
3) Questão de ordem acolhida, para suspender os efeitos da resolução da Casa Legislativa e, por conseguinte, determinar que o processo crime contra o detentor de mandato eletivo atual (Deputado Estadual) prossiga.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por maioria, acolheu a questão de ordem para anulação dos efeitos da Resolução da Assembleia Legislativa que suspendeu o curso da ação penal em tela, vencidos o Juiz Convocado João Lages e o Desembargador Gilberto Pinheiro, tudo nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargadora SUELI PINI (Presidente), Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Juiz Convocado JOÃO LAGES (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal), Desembargadora STELLA RAMOS (3º Vogal) e o Desembargador GILBERTO PINHEIRO (4º Vogal). Macapá (AP), 17 de fevereiro de 2016.