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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0006884-33.2013.8.03.0001 AP

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
DOMINGOS SOARES DE LIMA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Julgamento
13 de Maio de 2014
Relator
Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
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Ementa

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR

- Interesse recursal - Existência em parte - Conhecimento parcial - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Previsão contratual - Cobrança permitida - Resolução do Banco Central - Valor exorbitante - Abusividade - Ausência de má-fé - Devolução simples - "Serviço de terceiros" - Obscuridade - Abusividade e má-fé - Art. 42, parágrafo único, CDC- Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente - Honorários advocatícios - Arbitramento razoável - Manutenção - 1) Não se conhece de apelação na parcela em que persegue provimento judicial sobre matéria em que a parte não sucumbiu, ante a evidente falta de interesse para recorrer. 2) Não há ilegalidade na cobrança de "tarifa de cadastro" que, além de expressamente prevista na cédula de crédito bancário, também encontra conforto nas normas regulamentares editadas por Resolução do Banco Central do Brasil. 3) Todavia, se exorbitante o seu valor, a cobrança se torna abusiva, cabendo a restituição da tarifa recebida - 4) Indemonstrada a má-fé da instituição bancária na determinação do valor da tarifa de cadastro, descabe a restituição em dobro do indébito, devendo a devolução ser feita na forma simples. 5) Não especificado o tipo de serviço executado, tem-se por abusiva a cobrança da tarifa "serviço de terceiros", uma vez que injustificada a sua cobrança. Assim, os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 6) Honorários advocatícios arbitrados em valor razoável e em consonância com a realidade do processo não merecem mitigação. 7) Apelação parcialmente provida, na parcela em que foi admitida.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos, aCâmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, conheceu em parte do recurso e, no mérito, pelo mesmoquorum, na parte conhecida, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: DesembargadoraSUELI PINI (Relatora), DesembargadorCARLOS TORK (1º Vogal), DesembargadoraSTELLA RAMOS (2ª Vogal) e DesembargadorCARMO ANTÔNIO (Presidente). Macapá (AP), 13 de maio de 2014.
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