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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0031605-59.2007.8.03.0001 AP

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0031605-59.2007.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
LEONICE GOMES DE SOUSA, ESTADO DO AMAPÁ
Julgamento
1 de Junho de 2010
Relator
Desembargador MÁRIO GURTYEV
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO

- Ação de cobrança - Servidor público estadual - Requerimento administrativo - Suspensão do prazo prescricional - Incidência do art. , caput e parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32 - Postulação administrativa - Direito patrimonial de servidor - Lapso decadencial - Inaplicabilidade do art. , do Decreto nº 20.910/32 - Regência do art. 128, inc. I, da Lei Estadual nº 066/1993 - Ingresso em juízo - Transcurso total do prazo outrora suspenso - Prescrição aperfeiçoada - 1) Consoante a dicção estampada nos comandos do art. , do Decreto nº 20.910/32, o requerimento administrativo de servidor pleiteando vantagem patrimonial suspende o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir pelo remanescente da data da decisão que defere ou não o direito postulado - 2) O prazo decadencial anual para postulação administrativa, previsto no art. , do Decreto nº 20.910/32, não tem aplicação no caso de requerimento fundado em direito patrimonial de servidor público do Estado do Amapá, hipótese em que o lapso extintivo, nos termos do art. 128, inc. I, da Lei Estadual nº 0066/93, é de cinco anos - 3) Manejada a ação após o transcurso do prazo prescricional remanescente, contado da decisão do requerimento administrativo, opera-se a prescrição - 4) Preliminar acolhida.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos, a CÂMARA ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ,reunida ordinariamente,conheceu da apelação e, acolhendo a prejudicial de prescrição, cassou a sentença na parte em que aferiu o mérito da causa propriamente dito e julgou extinto o processo com resolução do mérito, pelo implemento da prescrição, tudo à unanimidade e nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GILBERTO PINHEIRO (Presidente e 1º Vogal),MÁRIO GURTYEV (Relator) eLUIZ CARLOS (2º Vogal). Macapá (AP), 1º de junho de 2010.
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