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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REMESSA EX-OFFICIO(REO) : REO 0032064-46.2016.8.03.0001 AP

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
DEAN PANTOJA ROSA, DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRÁFEGO E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Desembargador JOAO LAGES
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPANHIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO MUNICIPAL. APREENSÃO DE MOTOCICLETA SOB SUSPEITA DE TRANSPORTE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE.

1) O Código de Trânsito Brasileiro- CTBprevê a retenção do veículo para aqueles casos de transporte remunerado de pessoas sem licença. Logo, Lei municipal não pode estabelecer penalidade mais gravosa que aquela prevista na Lei Federal, tendo em vista a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Precedentes desta Corte.
2) Remessa não provida.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu da remessa e, no mérito, pelo mesmoquorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: DesembargadorJOÃO LAGES (Relator), DesembargadorGILBERTO PINHEIRO (Presidente em exercício e 1º Vogal) e DesembargadorCARMO ANTÔNIO (2º Vogal). Macapá, 02 de maio de 2017
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642947072/remessa-ex-officio-reo-reo-320644620168030001-ap