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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
DEAN PANTOJA ROSA, DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRÁFEGO E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Desembargador JOAO LAGES
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Inteiro Teor

Acórdão Nº: 96043

Processo Nº: 0032064-46.2016.8.03.0001

Relator: Desembargador JOAO LAGES

REMESSA EX-OFFICIO (REO)

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPANHIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO MUNICIPAL. APREENSÃO DE MOTOCICLETA SOB SUSPEITA DE TRANSPORTE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1) O Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê a retenção do veículo para aqueles casos de transporte remunerado de pessoas sem licença. Logo, Lei municipal não pode estabelecer penalidade mais gravosa que aquela prevista na Lei Federal, tendo em vista a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Precedentes desta Corte. 2) Remessa não provida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu da remessa e, no mérito, pelo mesmoquorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: DesembargadorJOÃO LAGES (Relator), DesembargadorGILBERTO PINHEIRO (Presidente em exercício e 1º Vogal) e DesembargadorCARMO ANTÔNIO (2º Vogal).

Macapá, 02 de maio de 2017

Teor do Ato

RELATÓRIO

DEAN PANTOJA ROSA ajuizou Mandado de Segurança em face de ato tido por ilegal e abusivo praticado pelaDIRETORA PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ - CTMAC, que determinou a apreensão de sua motocicleta.

Argumentou ser legítimo possuidor de uma motocicleta, marca Honda, modelo CG 150 FAN ESDI, Placa QLN 0392, apreendida por um fiscal de trânsito sob a alegação de estar fazendo transporte irregular de passageiro.

Narrou que no dia 25.06.2016 trafegava em sua moto, na companhia de um carona, quando foi abordado pelo fiscal de trânsito, que solicitou a apresentação da Carteira de Habilitação e o documento do veículo. Após análise do documento da motocicleta, o fiscal lhe comunicou que iria lavrar o auto de infração e a apreender o veículo.

Requereu, ao final, a concessão de liminar para que fosse determinado que a Autoridade Coatora restituísse o veículo e o liberasse sem qualquer pagamento de taxas e multas por parte do Impetrante.

O pedido liminar foi deferido, determinando a imediata restituição do veículo (Ordem 04 - Tucujuris).

Embora devidamente intimada, a Autoridade Coatora manteve-se silente (Ordem 07 - Tucujuris).

A sentença (Ordem 29 - Tucujuris) concedeu a segurança pleiteada, tornando insubsistente o auto de infração, cuja cópia se acha nos autos, bem como a multa, a apreensão e quaisquer outros efeitos dele decorrentes.

Não houve recurso voluntário.

Os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame necessário.

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra do Procurador Joel Sousa das Chagas, opinou pelo conhecimento e não provimento da remessa.

É o relatório.

VOTOS

ADMISSIBILIDADE

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES (Relator) -Eminentes pares. Senhor Procurador.Vendo presentes todos os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos,conheço da Remessa Oficial.

MÉRITO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES (Relator) - Adianto que a Remessa Oficial deve ser improvida, mantendo a sentença, pelos seguintes fundamentos.

A controvérsia dos autos está atrelada à possibilidade de apreensão de veículos como forma de punição à conduta do Impetrante, de realizar transporte irregular de passageiros, vez que não possui autorização para promover o transporte intermunicipal ou interestadual.

A apreensão de veículo por infração ao art. 34, inciso I, da Lei nº 1.524/2007- PMM (transportar passageiros sem autorização da CTMAC), já foi inúmeras vezes enfrentada por esta Corte de Justiça, sendo hoje pacífico o entendimento de que a conduta prevista no art. 34, inciso I, da referida Lei Municipal, não justifica a apreensão, mas a mera retenção do veículo, nos termos do art. 231, VIII, do CTB.

Da análise dos referidos dispositivos legais, constata-se que a Lei Municipal instituiu medida administrativa e penalidade mais severas do que as previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - art. 231, VIII), o que contraria o disposto na Constituição de 1988, porque, como dito acima, se trata de matéria relacionada a trânsito e transporte, de competência privativa da União Federal (art. 22, XI).

Logo, ainda que o Impetrante efetue transporte remunerado de pessoas sem a devida licença para tanto, considerando que as penalidades aplicadas extrapolam o disposto no CTB, não há como subsistir a incidência da sanção de apreensão.

No mesmo sentido vem decidindo esta Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA SOB SUSPEITA DE TRANSPORTE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1) O Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê a retenção do veículo para aqueles casos de transporte remunerado de pessoas sem licença. Logo, lei municipal não pode estabelecer penalidade mais gravosa que aquela prevista no aludido Código, tendo em vista a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Precedentes desta Corte. 2) Remessa oficial não provida.(REMESSA EX-OFFICIO (REO). Processo Nº 0001443-66.2016.8.03.0001, Relator EDUARDO FREIRE CONTRERAS, CÂMARA ÚNICA, julgado em 14 de Março de 2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA SOB SUSPEITA DE TRANSPORTE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1) O Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê a retenção do veículo para aqueles casos de transporte remunerado de pessoas sem licença. Logo, Lei municipal não pode estabelecer penalidade mais gravosa que aquela prevista no Código Nacional de Trânsito, tendo em vista a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Precedentes desta Corte. 2) Remessa não provida.(REMESSA EX-OFFICIO (REO). Processo Nº 0013831-98.2016.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 14 de Fevereiro de 2017)

Relativamente à penalidade de multa, não há óbice algum para a sua aplicação, porquanto também prevista no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual fica reservado à Autoridade Coatora cobrar a multa devida, nos termos do CTB, pelos meios próprios e após as formalidades legais.

Ante o exposto,NEGO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É o voto.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Presidente e 1º Vogal) - Eu acompanho.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) - Eu também acompanho.

DECISÃO

“A Câmara Única do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, conheceu da remessa e, no mérito, pelo mesmoquorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator”.

Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642947072/remessa-ex-officio-reo-reo-320644620168030001-ap/inteiro-teor-642947084