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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
MIGUEL CORREA DE OLIVEIRA, ESTADO DO AMAPÁ
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Desembargador LUIZ CARLOS
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Inteiro Teor

Acórdão Nº: 32822

Processo Nº: 0017490-62.2009.8.03.0001

Relator: Desembargador LUIZ CARLOS

APELAÇÃO

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA EXTINTA GUARDA TERRITORIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDDE PASSIVAAD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1) O Estado do Amapá é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que o ônus financeiro decorrente da concessão da pensão especial instituída pela Lei Estadual nº 1.278/2008 será suportado pelo Estado do Amapá, consoante se depreende dos artigos 16 e 17, da lei em comento. Precedentes.2) A pensão especial instituída pela Lei Estadual nº 1.278/2008 não tem natureza previdenciária, por expressa previsão contida no art. 16 da citada norma, razão pela qual a Súmula nº 149 e as disposições da Lei nº 8.213/91 e do Decreto Federal nº 611/92, no sentido de que a declaração de tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova pericial, não podem ser aplicadas por analogia ao presente caso.3) Não há óbice à declaração do tempo de serviço prestado pelo autor com base exclusivamente em prova testemunhal, mormente por ter restado comprovado nos autos que o órgão competente para emitir a certidão de tempo de serviço declarou não ter encontrado nenhum registro em nome do autor em razão do extravio da documentação da época.4) Apelo conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos aCÂMARA ÚNICA doEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passivaad causam e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: DesembargadorLUIZ CARLOS (Presidente e Relator), DesembargadorCARMO ANTÔNIO (Revisor) e Juiz convocadoMÁRIO MAZUREK (Vogal).

Macapá (AP), 13 de novembro de 2012.

Teor do Ato

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta peloESTADO DO AMAPÁ contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória movida em seu desfavor porMIGUEL CORRÊA DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido do autor para reconhecer e declarar o tempo de serviço por ele prestado na extinta Guarda Territorial do Amapá, no período de maio de 1956 a agosto de 1969, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$600,00 (seiscentos reais).

Em suas razões recursais, o apelante suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, ao argumento de que a lide deveria ter sido proposta contra a Amapá Previdência - AMPREV, por ser pessoa jurídica com personalidade jurídica própria e competir-lhe o processamento para habilitação e pagamento da pensão especial devida aos ex-integrantes da extinta Guarda Territorial, instituída pela Lei Estadual nº 1.278/2008, colacionando jurisprudência que no seu entender guardam relação com a tese defendida.

No mérito, alegou que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço no presente caso, por aplicação analógica da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, a qual enuncia que“a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Asseverou que a prova testemunhal somente é admitida se houver início de prova material,transcrevendo dispositivos da Lei nº 8.213/91 e do Decreto Federal nº 611/92 e colacionando jurisprudência nesse sentido.

Por fim, asseverou que o autor/apelado embora preencha o requisito da idade não comprovou que preenche o requisito da vulnerabilidade social, na medida em que não teria provado sua hipossuficiência, ônus que lhe pertencia por força do disposto no art. 333, I, do CPC.

Com esses argumentos, pugnou pelo provimento do apelo para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Em contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção da sentença em todos os seus termos, pugnando pela prioridade na tramitação do feito por ser pessoa idosa.

Ausente o interesse público, deixei de colher manifestação da d. Procuradoria de Justiça.

É o relatório.

VOTOS

ADMISSIBILIDADE

O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ CARLOS (Presidente e Relator) -Ilustres Pares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eu conheço do recurso de apelação.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Revisor) -Acompanho Vossa Excelência.

O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MÁRIO MAZUREK (Vogal) -Conheço.

Preliminar de ilegitimidade passivaad causam:

O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ CARLOS (Presidente e Relator) -Alega o apelante que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, ao argumento de que a lide deveria ter sido proposta contra a AMPREV, por ser pessoa jurídica com personalidade jurídica própria e competir-lhe o processamento para habilitação e pagamento da pensão especial devida aos ex-integrantes da extinta Guarda Territorial, instituída pela Lei Estadual nº 1.278/2008, colacionando jurisprudência que no seu entender guardam relação com a tese defendida.

Todavia, tal alegação não merece guarida, pois em que pese o art. 8º, da Lei Estadual nº 1.278/2008 (DOE 09/12/2008) disponha que a competência para o pagamento da pensão mensal devida aos ex- integrantes da extinta Guarda Territorial é da Amapá Previdência - AMPREV, o ônus financeiro decorrente da concessão da pensão será suportado pelo Estado do Amapá, consoante se depreende dos artigos 16 e 17, da lei em comento, razão pela qual o Estado do Amapá detém legitimidade passiva, como bem observou o magistradoa quo.

No mesmo sentido, trago à colação precedentes desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO - EXTINTA GUARDA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. 1) Malgrado o tempo de serviço, que se busca seja declarado, tenha sido prestado à União, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual, porquanto tem como finalidade fazer prova acerca de lapso temporal para efeitos de aposentadoria pelo Estado do qual o requerente é servidor.2) O Estado do Amapá, pessoa jurídica a suportar os efeitos financeiros da declaração judicial pretendida pelo autor, possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação declaratória de tempo de serviço. [...] (TJAP - AC nº 0016913-84.2009.8.03.0001. Rel. Des. GILBERTO PINHEIRO. DJe e 29/04/2011). (Grifamos).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMPROVAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDÊNCIÁRIOS - EX-INTEGRANTE DA EXTINTA GUARDA TERRITORIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDDE PASSIVA AD CAUSAM - AUSENCIA DE PROVA ESCRITA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - ADMISSIBILIDADE EXCLUSIVA DE PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO DESPROVIDO.

1 - A lei 1.278/2008 que dispõe a pensão especial assegurada aos ex-integrantes da extinta Guarda Territorial e aos seus dependentes, estabelece, em seu art. 16, que o benefício não tem natureza previdenciária, com pagamento à conta de recursos do Tesouro Estadual, a serem repassados à AMPREV para pagamento do benefício. Assim, recaindo exclusivamente sobre o Estado do Amapá o dever de suportar os efeitos financeiros decorrentes da concessão do benefício, patente é a sua legitimidade passiva ad causam.

[...] (TJAP. AC nº 0016911-17.2009.8.03.0001. Juiz Conv. CONSTANTINO BRAHUNA. DJe 28/01/2011).

Com esses fundamentos,rejeitoa preliminar.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Revisor) -Estou rejeitando.

O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MÁRIO MAZUREK (Vogal) -Também rejeito.

MÉRITO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ CARLOS (Presidente e Relator) -Pretende o apelante a reforma da sentença que reconheceu e declarou o tempo de serviço prestado pelo autor/apelado na extinta Guarda Territorial do Amapá.

Para tanto, alega que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço no presente caso, por aplicação analógica da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, a qual enuncia que“a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”,asseverando que a prova testemunhal somente é admitida se houver início de prova material,invocando o art. 55, da Lei nº 8.213/91 e o art. 60, § 5º, do Decreto Federal nº 611/92.

Todavia, ao contrário do que pretende fazer crer o apelante, não há óbice à declaração do tempo de serviço prestado pelo autor com base exclusivamente em prova testemunhal, mormente por ter restado comprovado nos autos que o órgão competente para emitir a certidão de tempo de serviço declarou não ter encontrado nenhum registro em nome do autor em razão do extravio da documentação, como se infere da declaração de fl. 22.

A esse respeito, aliás, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o tempo de serviço, para fins de obtenção da pensão especial prevista na Lei Estadual nº 1.278/2008, pode ser declarado com base exclusivamente em prova testemunhal, consoante se depreende dos arestos abaixo:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMPROVAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDÊNCIÁRIOS - EX-INTEGRANTE DA EXTINTA GUARDA TERRITORIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDDE PASSIVA AD CAUSAM - AUSENCIA DE PROVA ESCRITA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - ADMISSIBILIDADE EXCLUSIVA DE PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO DESPROVIDO.

[...]

2 - A exigência absoluta de inicio de prova material, como fundamento à admissibilidade da prova oral, constitui inadmissível cerceio, a quem postula proteção jurisdicional e, ainda, em afronta à liberdade de acesso à justiça e às garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, atributos do devido processo legal, revestidos de natureza absolutamente inalienável.

3 - Comprovado o extravio pela própria Administração Pública dos documentos de cuja guarda se encontrava munida e por cuja conservação deveria zelar, consubstanciando caso fortuito ou força maior, admite-se a comprovação do tempo de serviço através de prova exclusivamente testemunhal, notadamente porque a lei nº 8.213/91 excepciona expressamente a regra que exige o começo de prova documental.

4 - Recurso Desprovido. (TJAP. AC nº 0016911-17.2009.8.03.0001. Juiz Conv. CONSTANTINO BRAHUNA. DJe 28/01/2011).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO - EXTINTA GUARDA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.[...]3) O tempo de serviço prestado à Administração poderá ser declarado exclusivamente com base em prova testemunhal quando ausentes os documentos compradores em decorrência de caso fortuito ou força maior, nomeadamente se coerentes e hábeis a aferir o período do labor. [...] (TJAP - AC nº 0016913-84.2009.8.03.0001. Rel. Des. GILBERTO PINHEIRO. DJe 29/04/2011).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA. APELAÇAO CÍVEL. COMPROVAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA RECEBIMENTO DE PENSAO ESPECIAL A EX-INTEGRANTE DA EXTINTA GUARDA TERRITORIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇAO DE PROVA MATERIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

[...]

2) As declarações de testemunhas contemporâneas ao autor constituem meio de prova suficiente para comprovação de sua condição de ex-integrante da Guarda Territorial do Amapá, especialmente diante da impossibilidade de produção de provas materiais em razão do extravio da documentação correlata que estava em poder da Administração Pública. Precedentes desta Corte.

[...] (TJAP. AC nº 0004460-86.2011.8.03.0001. Rel. Des. CARMO ANTÔNIO. DJe 27/03/2012).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DECLARATÓRIA CONTRA O ESTADO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA EXTINTA GUARDA TERRITORIAL DO AMAPÁ - PENSAO ESPECIAL - LEI ESTADUAL ASSEGURATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - CONDENAÇAO A PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE - 1) A pensão especial instituída em favor dos ex-integrantes da extinta Guarda Territorial do Amapá que comprovem estado de vulnerabilidade social é custeada exclusivamente pelo tesouro estadual e não comporta natureza previdenciária, até por expressa disposição inserta no art. 16 da Lei Estadual n. 1.278/2008 - que a instituiu.2) Os testemunhos de pessoas contemporâneas ao autor, assegurando a efetiva prestação, por este, de serviço na extinta Guarda Territorial do Amapá, constituem provas de valor aptas a ensejar o reconhecimento do pretérito vínculo funcional ou empregatício, para averbação destinada à comprovação, para efeitos previdenciários, do tempo de serviço. Precedente do TJAP. [...] (TJAP - AC nº 0041555-24.2009.8.03.0001. Rel. Des. EDINARDO SOUZA. DJe 04/04/2011).

Ressalte-se que no presente caso o tempo de serviço prestado pelo autor/apelado restou comprovado até mesmo pelo depoimento das testemunhas arroladas pelo réu/apelante, como bem destacou o magistradoa quo na sentença proferida às folhas 1118/123, da qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho:

“[...] Note-se que, das três testemunhas arroladas pelo Estado, ouvidas na audiência de hoje, duas confirmaram integralmente os depoimentos anteriores. A prova hoje colhida, que o Estado disse ter havido cerceamento, e que resultou na anulação da sentença, paradoxalmente lhe desfavorece, servindo exclusivamente para confirmar os termos do pedido inicial. [...].”

Ademais, a pensão especial instituída pela Lei Estadual nº 1.278/2008 não tem natureza previdenciária, por expressa previsão contida no art. 16 da citada norma, razão pela qual a Súmula nº 149 e as disposições da Lei nº 8.213/91 e do Decreto Federal nº 611/92, no sentido de que a declaração de tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova pericial, não podem ser aplicadas por analogia ao presente caso.

Nesse sentido, confira-se precedente desta Corte:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DECLARATÓRIA CONTRA O ESTADO - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA EXTINTA GUARDA TERRITORIAL DO AMAPÁ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PENSAO ESPECIAL - LEI ESTADUAL ASSEGURATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DE FIXAÇAO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS [...] 2) Não têm aplicação ao sistema previdenciário estadual as regras da Lei Federal nº 8.213, de 24.07.91 e do Decreto Federal nº 611, de 27.07.92, em face de cujas normas o Egrégio STJ, em uniformização interpretativa, editou a Súmula nº 149, proclamando a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para comprovação de atividade rurícola com finalidade de obtenção de benefício previdenciário. [...] (TJAP - AC nº 169199120098030001. Juiz Conv. CONSTANTINO BRAHUNA. DJe 10/01/2011).

Também não merece prosperar a alegação de que o autor/apelado não comprovou sua hipossuficiência, requisito indispensável para fazer jus à pensão especial, pois o autor não pleiteou o seu pagamento na presente demanda, mas tão somente a declaração do tempo de serviço que prestou à extinta Guarda Territorial no Amapá, motivo pelo qual a prova da hipossuficiência não se faz necessária neste feito.

Pelo exposto,nego provimentoao apelo.

É como voto.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Revisor) -Estou acompanhando Vossa Excelência.

O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MÁRIO MAZUREK (Vogal) -Também acompanho Vossa Excelência.

DECISÃO

“A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passivaad causam e, no mérito, pelo mesmoquorum, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator.”

Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643010501/apelacao-apl-174906220098030001-ap/inteiro-teor-643010513

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