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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0000032-20.2018.8.03.0000 AP

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
LUCIANO LISBOA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Desembargador GILBERTO PINHEIRO
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO - DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

1) O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, tem o direito à nomeação ao cargo no qual logrou aprovação, nomeadamente quando a Administração não demonstra qualquer situação excepcional a impedir a prática do ato administrativo, restando, pois configurado o direito líquido e certo do certamista.
2) Segurança concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, oPLENOdo EgrégioTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu domandamus e, no mérito, concedeu a segurança, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores DesembargadoresCARLOS TORK (Presidente),GILBERTO PINHEIRO (Relator),AGOSTINO SILVÉRIO (1.º Vogal), DesembargadoraSUELI PINI (2.ª Vogal), DesembargadorMANOEL BRITO (3.º Vogal), Juiz ConvocadoEDUARDO CONTRERAS (4.º Vogal), DesembargadoresJOÃO LAGES (5.º Vogal) eROMMEL ARAÚJO (6.º Vogal).
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