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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REMESSA EX-OFICIO(REO) : REO 0043577-79.2014.8.03.0001 AP

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
ANATARALBERTO PONTES GUIMARAES, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. GRATIFICAÇÃO DE COMANDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVADO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

1) Assiste ao autor direito líquido e certo à percepção da gratificação de comando, uma vez que a liminar da Ação Popular preventa, modulou seus efeitos, incidindo a vedação ao pagamento da gratificação de comando apenas aos militares que deixaram os comandos militares, a contar da data da decisão, ou seja, 08.07.2014. 2) Desta feita, a abstenção do Estado do Amapá em pagar a gratificação apenas se legitima, quando levado em conta o termo a quo assinalado na decisão, não operando, portanto, efeitos ex tunc a atingir situações pretéritas, como é o caso do impetrante. 3) Remessa parcialmente provida.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICAdo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade conheceu e deu provimento parcial à remessa, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: DesembargadoraSTELLA RAMOS (Relatora), Juiz convocadoLUCIANO ASSIS (1º Vogal) e DesembargadorRAIMUNDO VALES (Presidente e 2º Vogal). Macapá, 26 de maio de 2015.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643056809/remessa-ex-oficio-reo-reo-435777920148030001-ap

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