Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX-45.2003.8.03.0009 AP

1) Os critérios de fixação de multa pelo desligamento imotivado de energia elétrica, devem atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzidas, a patamares compatíveis com a condição da concessionária, mormente por desligamentos diários sem prévia comunicação à população;

2) Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos aCÂMARA ÚNICA doEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu da apelação e, no mérito, pelo mesmoquorum, deu-lhes provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:GILBERTO PINHEIRO (Presidente);LUIZ CARLOS (Relator);CARMO ANTÔNIO (Revisor) eEDINARDO SOUZA (Vogal). Macapá (AP), 10 de fevereiro de 2011.