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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000549-25.2018.8.03.0000 AP

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV, CÉLIA GORETH DA SILVA TAVARES
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Desembargador MANOEL BRITO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS.

1) Em tutela antecipada de urgência, a controvérsia reside na análise dos pressupostos para concessão liminar, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora, além de eventual risco de irreversibilidade da medida;
2) É vedado ao Tribunal examinar e decidir questão ainda não enfrentada pela autoridade judicial de primeiro grau, sob pena de supressão de instância;
3) Agravo não provido.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICA doEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ,à unanimidade conheceu do agravo e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: DesembargadorAGOSTINO SILVÉRIO (Presidente em exercício), Desembargador MANOEL BRITO (Relator), DesembargadorROMMEL ARAÚJO (1º Vogal) e DesembargadorEDUARDO CONTRERAS (2º Vogal).
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659609822/agravo-de-instrumento-ai-5492520188030000-ap

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