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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0000909-10.2016.8.03.0006 AP

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000909-10.2016.8.03.0006 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, TOME RAMOS BRAZAO
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EM FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO.

1) Constatado que o édito condenatório tem fundamento exclusivo em elementos de informação colhidos em fase de investigação, impõe-se a absolvição do réu, por ausência de provas, sob pena de violação do art. 155 do CPP;
2) Apelação provida.

Acórdão

ACÓRDÃO A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pela Relatora. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargadora SUELI PINI (Presidente e Relatora), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Revisor) e Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Vogal). Macapá (AP), 26 de março de 2019.
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