jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0044600-55.2017.8.03.0001 AP

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0044600-55.2017.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
JOSIVALDO MARQUES DO NASCIMENTO, MUNICÍPIO DE MACAPÁ
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Desembargador CARMO ANTÔNIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1) Configurada a necessidade de produção de provas para o deslinde da causa, além daquelas anexadas à inicial, constitui infração aos princípios do devido processo legal e ampla defesa o julgamento antecipado da lide.
2) Apelo provido.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do apelo e, pelo mesmo quórum, deu-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) e Desembargadora SUELI PINI (Presidente e 2ª Vogal). Macapá (AP), 09 de abril de 2019.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697922557/apelacao-apl-446005520178030001-ap