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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00093918520188030002 AP - Inteiro Teor

há 3 meses
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Inteiro Teor

Acórdão Nº: 75338

Processo Nº: 0009391-85.2018.8.03.0002

Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE

RECURSO INOMINADO

Ementa

CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NA DECOLAGEM DE VOO DE MAIS DE 2HS QUE OCASIONOU PERDA DO VOO SEGUINTE DO CONSUMIDOR. DEVER DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. (ART. 27, II, RESOLUÇÃO Nº 400 ANAC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAR (ART. 14 CDC). DANO MATERIAL. CONFIGURADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Entabulando as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação, qualificando-se o avençado, inclusive, como uma relação de consumo e sujeitando-se, em consequência, ao pelo Código de Defesa do Consumidor.

Em caso de atraso de mais de duas horas na partida de voo, além de configurada a falha na prestação do serviço, pelo que deve a Companhia aérea arcar com os prejuízos causados ao consumidor (art. 14 CDC), impõe-se também o dever de fornecer alimentação ao consumidor/passageiro (Resolução nº 400 da ANAC, em seu art. 27, II), o que não foi feito in casu, diante do que vislumbra-se o dever de indenização do dano material.

O atraso na partida do voo ocasionou perda do voo seguinte que levaria a autora ao seu destino final, só sendo possível o embarque em outro voo cerca de mais de 10h após, pelo que teve que arcar com custos de translado para hotel e hospedagem, fato que ultrapassa o mero dissabor e aborrecimento e configura dano moral.

Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada.

Acórdão

Vistos e relatados os autos, acordam os Juízes integrantes da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e provê-lo em parte para, em reforma da sentença objurgada, condenar a ré a ressarcir à autora a importância R$ 52,14 (cinquenta e dois reais e catorze centavos) a título de danos materiais, e a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Sem verbas de sucumbência. Súmula de julgamento em conformidade com o art. 46 da Norma de Regência. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes MÁRIO MAZUREK e CÉSAR SCAPIN.

Macapá, 9 de julho de 2019.

Teor do Ato

I – RELATÓRIO:

Conforme exposição oral da sentença objurgada.

II – VOTO:

Tangente à admissibilidade, presentes estão os pressupostos, conheço, pois, do recurso.

No mérito recursal, insurge-se a autora contra sentença do Juízo a quo que julgou improcedente a pretensão de indenização a título de danos morais e materiais em razão de atraso em voo da empresa ré, o qual ocasionou a perda do voo final que levaria a autora ao seu destino.

Pois bem. Verifico, a priori, que a dinâmica do trecho de volta de Altamira/PA para a cidade de Macapá/AP comprado pela autora se daria da seguinte forma: Em 5/10/2018, saída de Altamira/PA para Belém/PA pela empresa MAP – TRANSPORTES AÉREOS LTDA. com partida às 11:28h e chegada prevista para 12:44h, e saída de Belém/PA para Macapá/AP pela empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A com embarque às 13:20h.

Entretanto, em decorrência do atraso do primeiro voo que só partiu para Belém/PA às 13:30h, a autora acabou perdendo o segundo voo que a levaria ao seu destino final, qual seja, a cidade de Macapá/AP.

Acerca dos atrasos em voos de companhias aéreas, dispõe a Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, em seus arts. 26 e 27:

“Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:

I – atraso do voo;

II – cancelamento do voo;

III – interrupção de serviço; ou

IV – preterição de passageiro.

Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:

I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;

II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e

III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.”

No caso presente, o voo que deveria sair às 11:28h somente partiu às 13:30h, ou seja, tempo superior a 2h de atraso, e de acordo com os dispositivos supracitados, deveria haver o fornecimento de alimentação por parte da companhia aérea. Note-se que, de acordo com o que dispõe a Resolução, o tempo de atraso é contado de forma plena, isto é, mesmo que o passageiro já esteja a bordo da aeronave. E conforme apurado durante a instrução processual, não houve o fornecimento de alimentação pela empresa aérea ré e teve a autora que arcar com os custos da referida despesa.

Não obstante a empresa ré tenha justificado que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não planejada na aeronave, entendo que há falha na prestação do serviço, pois a responsabilidade pela manutenção é da empresa enquanto fornecedora do serviço. Ademais, ao comprar a passagem aérea supõe o consumidor que a empresa atenderá o horário estabelecido de chegada, pelo que, certamente, em chegando ao destino já tem outros planos/compromissos para os horários seguintes.

É claro que a empresa deve prezar pela segurança e bem-estar de seus clientes/passageiros, porém inegável que o atraso gerou consequências à autora que ao perder o próximo voo, só pôde embarcar à 1:55h do dia seguinte (6/10/2018), isto é, cerca de mais 10h depois de chegar à cidade de Belém/PA, tendo que arcar com os custos de translado e hospedagem na cidade de Belém/PA para que não ficasse à espera no próprio aeroporto. Isto é fato que ultrapassa o mero dissabor e aborrecimento e configura dano moral.

Nesse sentido, subsiste o dever de reparação dos prejuízos causados, nos termos do art. 14 do CDC, vez que in casu há, a toda evidência, relação de consumo, já que autora e ré enquadram-se nos arts. 2º e 3º do CDC, e que houve prejuízo à autora enquanto consumidora em decorrência da retardada prestação do serviço da ré.

No entanto, considerando as circunstâncias do caso, o tempo de atraso do voo (2 horas e 2 minutos), a diligência da empresa ré em providenciar novo voo junto à empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a fim de que a autora chegasse ao seu destino final, bem como os casos semelhantes já julgados por esta E. Turma Recursal, entendo razoável a fixação de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Assim, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso interposto e provê-lo em parte para, em reforma da sentença objurgada, condenar a ré a ressarcir à autora a importância R$ 52,14 a título de danos materiais, referente à quantia que a autora despendeu com alimentação, e que deveria ter sido fornecida pela empresa ante o atraso do voo (art. 27, II, Resolução nº 400 da ANAC). E a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Sem verbas de sucumbência.

Juiz MÁRIO MAZUREK. Acompanho.

Juiz CÉSAR SCAPIN. Acompanho.