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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0009391-85.2018.8.03.0002 AP

CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NA DECOLAGEM DE VOO DE MAIS DE 2HS QUE OCASIONOU PERDA DO VOO SEGUINTE DO CONSUMIDOR. DEVER DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. (ART. 27, II, RESOLUÇÃO Nº 400 ANAC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAR (ART. 14 CDC). DANO MATERIAL. CONFIGURADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

há 3 meses
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Processo
RI 0009391-85.2018.8.03.0002 AP
Órgão Julgador
Turma recursal
Partes
LAIS DA ROCHA FERNANDES, TRANSPORTADORA, MANAUS AEROTÁXI E PARTICIPAÇÕES - MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
REGINALDO GOMES DE ANDRADE

Ementa

CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NA DECOLAGEM DE VOO DE MAIS DE 2HS QUE OCASIONOU PERDA DO VOO SEGUINTE DO CONSUMIDOR. DEVER DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. (ART. 27, II, RESOLUÇÃO Nº 400 ANAC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAR (ART. 14 CDC). DANO MATERIAL. CONFIGURADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Entabulando as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação, qualificando-se o avençado, inclusive, como uma relação de consumo e sujeitando-se, em consequência, ao pelo Código de Defesa do Consumidor. Em caso de atraso de mais de duas horas na partida de voo, além de configurada a falha na prestação do serviço, pelo que deve a Companhia aérea arcar com os prejuízos causados ao consumidor (art. 14 CDC), impõe-se também o dever de fornecer alimentação ao consumidor/passageiro (Resolução nº 400 da ANAC, em seu art. 27, II), o que não foi feito in casu, diante do que vislumbra-se o dever de indenização do dano material.O atraso na partida do voo ocasionou perda do voo seguinte que levaria a autora ao seu destino final, só sendo possível o embarque em outro voo cerca de mais de 10h após, pelo que teve que arcar com custos de translado para hotel e hospedagem, fato que ultrapassa o mero dissabor e aborrecimento e configura dano moral.Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada.

Acórdão

Vistos e relatados os autos, acordam os Juízes integrantes da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e provê-lo em parte para, em reforma da sentença objurgada, condenar a ré a ressarcir à autora a importância R$ 52,14 (cinquenta e dois reais e catorze centavos) a título de danos materiais, e a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Sem verbas de sucumbência. Súmula de julgamento em conformidade com o art. 46 da Norma de Regência. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes MÁRIO MAZUREK e CÉSAR SCAPIN. Macapá, 9 de julho de 2019.