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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0006784-05.2018.8.03.0001 AP

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0006784-05.2018.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Turma recursal
Partes
MARA LUCIA COSTA SANTOS, SEPI-UNIP UNIDADE AVANÇADA MACAPÁ
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
JOSÉ LUCIANO DE ASSIS
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Ementa

CDC. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE NEGATIVADOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL.

1) Nos casos de inclusão indevida em bancos de dados negativadores, resta suficiente provar-se a irregularidade da inclusão para que surja o dever de indenizar, sendo a prova do dano in re ipsa.
2) O valor da indenização por danos morais deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo e, considerando as circunstâncias do caso, a finalidade preventiva e reparadora da indenização.
3) Valores em conformidade com os precedentes desta Turma Recursal.
4) Recurso conhecido e não provido.
5) Sentença mantida.

Acórdão

A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Honorários de 20% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), MARIO MAZUREK (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (Vogal).
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