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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00014419420198030000 AP - Inteiro Teor

há 5 meses
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Inteiro Teor

Acórdão Nº: 128576

Processo Nº: 0001441-94.2019.8.03.0000

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE MESTRAD SEM PREJUÍZO DOS PROVENTOS - BUSCA DE APRIMORAMENTO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1) O conhecimento não se traduz em propriedade pessoal de ninguém, todos os que o possuem, passam a ter a responsabilidade de compartilhar.2) A Administração deverá, teor de preceito constitucional, fomentar políticas de valorização do servidor público como forma de qualificar melhor o seu desempenho,ex vi do parágrafo único, do artigo 48, da Carta Magna. Assim, preenchidos os requisitos existentes previstos na lei para que a licença de aperfeiçoamento seja deferida, o direito da impetrante condiciona-se ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público. 3) A discricionariedade da Administração, através do exercício do juízo de conveniência e oportunidade, não pode ser pautado em argumentos genéricos e insubsistentes, mormente se satisfeitos requisitos exigidos na legislação para que a servidora possa gozar de licença destinada ao aperfeiçoamento técnico.4) Segurança parcialmente concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, oPlenodo EgrégioTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, por maioria, concedeu parcialmente a ordem, vencidos os DesembargadoresCARMO ANTÔNIO (1.º Vogal) eSUELI PINI (3.ª Vogal) que o denegavam, nos termos dos votos proferidos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores DesembargadoresJOÃO LAGES (Presidente),GILBERTO PINHEIRO (Relator),CARMO ANTÔNIO (1.º Vogal),AGOSTINO SILVÉRIO (2.º Vogal),SUELI PINI (3.ª Vogal),MANOEL BRITO (4.º Vogal) eEDUARDO CONTRERAS (5.º Vogal).

Teor do Ato

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jusele de Souza Matos em face de ato omissivo tido por ilegal e abusivo, praticado pelo Secretário Estadual de Educação do Estado do Amapá, que não aprecia seu pedido de licença para a capacitação em curso de Mestrado em Psicologia: Processos Culturais e Subjetivação, promovido pela Universidade de São Paulo - USP, Campus de Ribeirão Preto.

Narrou que é servidora pública estadual, do quadro efetivo, vinculada à Secretaria Estadual de Educação, ocupante do Cargo de Professora de Geografia, lotada atualmente na Escola Antunes, no município de Santana-Ap, onde exerce suas funções.

Sustentou, em sua inicial, que foi aprovada no curso de mestrado, no programa de Psicologia, área de concentração Psicologia: Processo Culturais e Subjetivação, sob orientação da Professora Dra. Ana Paula Soares da Silva, na Universidade de São Paulo-USP, campus de Ribeirão Preto.

Afirmou que em razão de sua aprovação, realizou sua matrícula para garantir sua vaga no dia 29/01/2019, razão pela qual somente realizou seu pedido administrativo de liberação em 31/01/2019. Contudo, até a impetração domandamusseu pleito não foi analisado.

Asseverou que a Lei Estadual nº 1.059/2006, instituiu os requisitos para a concessão do programa de bolsa de estudo, contudo, diante da burocracia estadual, renuncia o recebido de tal benefício, esperando que lhe seja assegurado seu afastamento de suas atividades, enquanto permanecer no curso de mestrado, com todas as vantagens do cargo efetivo, conforme previsão legal do artigo 29, da Lei nº 1.059/2006.

Após discorrer acerca de seus direitos, juntando doutrina e jurisprudência, inclusive precedentes deste e. Tribunal de Justiça, que entende amparar sua tese, em especial dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública e norma que rege os servidores públicos estaduais, requereu o deferimento de medida liminar, para que a Autoridade coatora conceda-lhe a licença de seu afastamento com todas as vantagens do cargo efetivo conforme previsão legal dos artigos 29 da Lei nº 1.059/2006 e 112,caput, da Lei nº 066/1993. No mérito, a concessão em definitivo da segurança.

O presente mandado de segurança foi impetrado no 1º grau de jurisdição, sendo que a juízaa quo¸ declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Tribunal, tendo em vista figurar no pólo passivo da ação, Secretaria de Estado.

Antes da análise liminar, determinei que a Autoridade nomeada coatora prestasse informações. No entanto, o prazo concedido transcorrerin albis sem que ela atendesse o pleito, conforme movimento de ordem nº 24.

A impetrante requereu, ordem nº 26, o deferimento de juntada de documentação complementares, os quais comprovaria o direito alegado, em especial, sua liberação pela chefia imediata.

Informações prestadas pela Autoridade nomeada coatora esclarecendo que o pedido da servidora/impetrante foi indeferido, todavia a referida não foi localizada para ser cientificada da decisão em nenhum dos meios tentados. Ademais, o indeferimento insere-se no Poder Discricionário da Administração Pública, observado conveniência e oportunidade, pelo que considerou-se que o interesse da impetrante não se sobrepõe ao Público, e caso a licença fosse deferida geraria carência no local que atua.

Esclareceu, ainda, que o MS 5723/2019, no qual foi deferido o pleito da impetrante, refere-se ao cargo de Psicóloga por ela ocupado na Secretaria de Saúde, e que a liminar não pode ser aplicada ao presentemandamuspor analogia, visto que o Mestrado para o qual a impetrante foi aprovada guarda semelhança com a atividade desenvolvida junto a SESA, todavia não tem relação com aquelas desenvolvidas perante a SEED.

Decisão proferida pelo e. Desembargador Carlos Tork, indeferindo a liminar pleiteada.

O Estado do Amapá em sua contestação requereu a reconsideração da decisão que deferiu a liminar, sob argumento de ausência de comprovação de direito líquido e certo, bem como grave ofensa ao mérito administrativo. Ao final, pugnou pela denegação da ordem, pela improcedência dos pedidos formulados, extinguindo-se o feito, pelos mesmos fundamentos.

A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

O Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Relator) - Presentes os pressupostos que admitem o mandado de segurança, dele conheço.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (1.º Vogal) - Também conheço.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2.º Vogal) - Também conheço.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora SUELI PINI (3.ª Vogal) - Também conheço.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL BRITO (4.º Vogal) - Também conheço.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador EDUARDO CONTRERAS (5.º Vogal) - Também conheço.

MÉRITO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Relator) - Em se tratando de um curso de mestrado ou doutorado, a nível de Amapá, por certo se constituiria em grande conquista para nosso Estado, mesmo porque, somos sabedores que possuímos em nossos quadros um número reduzidíssimo de pessoas portadoras de tais títulos acadêmicos.

O conhecimento não se traduz em propriedade pessoal de ninguém, todos os que o possuem passam a ter a responsabilidade de compartilhar. Portanto, para o nosso Estado é um privilégio ter um mestre no seu quadro de servidores efetivos, ainda mais na área de saúde e, para tanto, jamais se deveria colocar obstáculos na senda dos que buscam e daqueles que alcançam tamanha oportunidade, cabendo sim, aos que galgam tal sonho, em seu retorno, terem a consciência e a responsabilidade em sociabilizá-lo entre os demais.

O aprender nunca será por demais na vida de quem quer que seja, em especial, para aqueles que buscam conhecimento. Não seria por acaso que o pensador Albino Teixeira disse:“A morte do homem começa no instante em que ele desiste de aprender”neste mesmo diapasão Albert Einstein, do alto de sua sapiência, expressando o valor mais do que o sucesso, assim se expressara “Procure ser um homem de valor, em vez de procurar ser um homem de sucesso."Logo, nem todo sucesso se faz acompanhar de conhecimento, mais todo conhecimento remete ao sucesso.

In casu, entendo ser direito da impetrante a busca pelo aperfeiçoamento acadêmico, mesmo porque não haverá ônus algum para o Estado, em vista que a autora está abrindo mão do direito de uma bolsa. Assim, todo e qualquer curso de capacitação, ainda mais se levarmos em consideração a instituição de ensino onde ela busca qualificar-se, se revestirá em beneficio também para a própria Administração e para nossa sociedade.

Ressalto, por oportuno, a importância de ser o Mestre umplus na qualificação de pessoa integrada ao quadro de servidores do Estado e que, certamente, virá somar, sobremaneira, no aprimoramento do currículo ofertado pelo Estado do Amapá em suas unidades de ensino, sejam elas de nível básico, médio ou mesmo superior.

Tratando da formação do educador, a proposta original do senador Darcy Ribeiro para Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, disponha em seu artigo 74 que“a preparação para o exercício do magistério superior se faz, em nível de pós-graduação, em programas de mestrado e doutorado, acompanhadas da respectiva formação didático-pedagógica, inclusive de modo a capacitar o uso das modernas tecnologias de ensino.”

Importante não esquecer que a formação pretendida pela impetrante não se restringe a uma qualificação apenas para área que hoje atua, mas, sem dúvida, ele poderá ampliar seu leque de ação, contribuindo substancialmente, inclusive para educação do Estado, como um todo. Portanto, tolher a busca por um maior conhecimento é condenar a pessoa à ignorância.

Ademais, ao julgador cabe estar atento a fatos como este, pois a cada ser humano é dada a capacidade de entender e dar vida às letras frias que preconizam nossas leis, logo, o que se vislumbra no horizonte é a grande oportunidade de se poder ter entre nós, alguém cuja qualificação excede e transcende ao conhecimento obtido pela maioria, podendo vir a ser uma referência para o nosso Estado, quiçá até em nosso País.

Por certo, os benefícios de tal investimento pessoal da impetrante somente serão possíveis de serem aquilatados em tempos futuros, quando no pleno exercício de suas atividades como psicóloga e/ou professora.

Como bem disse o grande estadista americano, Benjamin Franklin: “Investir em conhecimentos rende sempre melhores juros".Portanto, não seria demais dizer que o conhecimento liberta e a ignorância escraviza as massas.

O sábio Salomão em meio aos seus muitos Provérbios, registrados nas páginas do Canon Sagrado, assim pontificava: “Acerca-te aos sábios, e serás um deles”.

Apesar de a liberação do servidor ser ato discricionário da Administração Pública, a qualificação e o aprimoramento técnico-científico do seu quadro funcional é fundamental, principalmente quando se trata de saúde pública.

A Constituição do Estado do Amapa reconhece a necessidade de políticas de valorização do servidor público como forma de melhor qualificar o seu desempenho. Vejamos:

“Art. 48. O Estado e os Municípios deverão dotar seus planos de cargos e salários objetivando o atendimento à demanda de técnicos de nível médio e superior, de acordo com as necessidades locais, vedado o desvio de função. Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 21.03.2006.

Parágrafo único. A Administração Pública implementará política de recursos humanos que atenda ao princípio da valorização do servidor público, investindo na sua capacitação, aprimoramento e atualização profissionais, subsidiando cursos de graduação de nível superior, especialização, mestrado e doutorado, visando prepará-lo para um desempenho qualificado de suas atribuições funcionais. Parágrafo único acrescentado pela Emenda Constitucional nº 35, de 21.03.2006” (destaquei).

Em casos muito semelhantes esta e. Corte de Justiça foi favorável a pleitos da mesma natureza,in verbis:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO. DOUTORADO. PODER DISCRICIONÁRIO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONCESSÃO DA ORDEM COM CONDICIONANTES. 1) Preenchidos os requisitos existentes nas leis 066/1993 e 0883/2005, e no Decreto 2.755/2008 para que a licença de aperfeiçoamento para o Doutorado seja deferida, conforme reconhecido em Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Amapá, careceria o direito da impetrante apenas do juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público.2) O Poder Discricionário da Administração Pública, através do exercício do juízo de conveniência e oportunidade, não pode ser pautado em argumentos genéricos e insubsistentes, mormente se satisfeitos os demais requisitos exigidos.3) Concessão parcial da ordem com condicionantes.(MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002112-59.2015.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30 de Março de 2016, publicado no DOE Nº 66 em 14 de Abril de 2016)

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DOUTORADO EM UNIVERSIDADE DO PORTUGAL SEM PREJUÍZO DOS PROVENTOS - BUSCA DE APRIMORAMENTO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1) O conhecimento não se traduz em propriedade pessoal de ninguém, todos os que o possuem, passam a ter a responsabilidade de compartilhar. Assim, para o Estado do Amapá deve se constituir num privilégio ter um Doutor no seu quadro de docentes efetivos, ainda mais quando Constituição Estadual reconhece a necessidade de políticas de valorização do servidor público como forma de melhor qualificar o seu desempenho, ex vi do parágrafo único,do artigoo 48.2) Restando demonstrado que, em data anterior, a Administração autorizou a realização, pela servidora, do curso de mestrado na mesma instituição de ensino superior, inexistem razões para que lhe seja negado o direito ao aperfeiçoamento, sem prejuízo de sua remuneração, através do doutorado.3) Segurança concedida.(MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0001015-29.2012.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 24 de Outubro de 2012, publicado no DOE Nº 217 em 28 de Novembro de 2012)

Sabre o poder discricionário da Administração Pública, através do exercício de conveniência e oportunidade, o julgador deve estar atento aos interesses da sociedade, ou seja, o que é melhor para a comunidade. Assim, como me referi acima, a socialização do conhecimento adquirido na Universidade de São Paulo - USP, instituição que goza de excelente reconhecimento nacional e no exterior, certamente será de grande valia para nosso Estado de modo geral, nomeadamente a aplicação na área de saúde pública, como é o tema de mestrado da autora. Não podendo, portanto, tal discricionariedade servir de argumento genérico para impedir a capacitação que a impetrante necessita.

Por fim, cabe deixar consignado que nos autos do MS nº 0005723-75.2019.8.03.0001, foi concedida parcialmente a ordem, determinando que a Autoridade coatora concedesse à impetrante, licença para seu afastamento com todas as vantagens do cargo efetivo sendo, portanto, inconcebível que no presentemandamus este não tenha o mesmo fim.

Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta,concedo parcialmente a segurança, determinando que a Autoridade coatora conceda à impetrante, licença para seu afastamento com todas as vantagens do cargo efetivo conforme previsão legal dos artigos 29 da Lei nº 1.059/2006 e 112,caput, da Lei nº 066/1993,no período em que se exigir sua presença no curso.

É o meu voto.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (1.º Vogal) - A concessão da licença remunerada para realização de mestrado, indeferida pela Administração, está expressamente atrelada ao interesse público e à discricionariedade administrativa. Não se trata de direito absoluto do servidor público e, por isso mesmo, seu exercício depende da conjugação dos fatores exigidos pela lei de regência, ou seja, os requisitos objetivos informados pelo autor [servidor efetivo-estável e ausência de PAD] e mais a concordância da Administração que, neste caso específico, manifestou-se pelo indeferimento do pedido em face da ausência de interesse público.

Nesse aspecto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a via mandamental apenas é adequada para controle repressivo ou preventivo de atos administrativos que extrapolem os limites da lei, não sendo viável ao Judiciário avaliar o mérito de ato administrativo sob pena de usurpar a competência administrativa ou se imiscuir no papel de legislador.

É como voto.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2.º Vogal) - Com o Relator.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora SUELI PINI (3.ª Vogal) -JUSELE DE SOUZA MATOSimpetrou mandado de segurança apontando como autoridadeSECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,que não analisou seu pedido de licença remunerada para aperfeiçoamento.

A impetrante aduz que, na condição de servidora pública do Estado do Amapá, ocupando o cargo de professora de geográfica, formou pedido de licença sem vencimento para cursar mestrado em psicologia em São Paulo, contudo a autoridade impetrada não analisou o seu pleito.

Posteriormente, a autoridade indicada informou que indeferiu o pleito da impetrante, em razão da necessidade do serviço.

Pois bem. Logo adianto que, a meu juízo, a autoridade impetrada agiu dentro de suas prerrogativas legais, razão pela qual não se vê presente a alegada ilegalidade ou arbitrariedade violadora de direito do impetrante.

Sobre o assunto, o Estatuto do Magistério (Lei nº 949/2005), em seu art. 46, dispõe que, em relação à licença pleiteada, aplica-se art. 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 066/1993), cuja redação é seguinte:

Art. 112. O servidor poderá obter licença remunerada para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação ou especialização,a juízo da Administração.

De fácil percepção, portanto, que cumpre à Administração Pública a discricionária análise, em cada caso, da conveniência e da oportunidade da concessão da licença, o que não pode ser revisto pelo Judiciário, sob pena de indevida intromissão no mérito administrativo e consequente violação ao princípio da separação dos poderes.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou:

[...] a licença, sem prejuízo da remuneração, para que o servidor transfira o domicílio para frequentar curso de pós-graduação é ato discricionário da Administração Pública, sujeito aos interesses e conveniências desta. O mestrado constitui exigência da atividade de docência universitária, não sendo condição para o exercício do cargo público, para o qual a interessada já se habilitou por via de concurso” [AgRg na SS 2.413/DF - Rel. Ministro ARI PARGENDLER - CORTE ESPECIAL - julgado em 16/03/2011].

Este Tribunal de Justiça, aliás, em caso semelhante, decidiu neste sentido:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - NEGAÇÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARÁREALIZAÇÃO DE DOUTO RADO - INTERESSE PÚBLICO - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO -1) A concessão da licença remunerada à professor estadual para realização de doutorado está expressamente atrelada ao interesse público e a discricionariedade administrativa, consoante art. 112 da Lei nº 066/1993, o que não pode ser revisto pelo Judiciário, sob pena de indevida intromissão no mérito administrativo e consequente violação ao princípio da separação dos poderes, salvo na ocorrência de ato arbitrário ou ilegal, o que não se verifica na hipótese presente. -2) Inexistindo direito líquido e certo, a segurança deve ser denegada. (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002131-94.2017.8.03.0000. Relator Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 28 de Fevereiro de 2018).

Pelo exposto, vota-se pela denegação da ordem.

É o voto.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL BRITO (4.º Vogal) - Com o Relator.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador EDUARDO CONTRERAS (5.º Vogal) - Senhor presidente, eu ouvi atentamente os votos que me antecederam, e eu entendo que essa moça que vai fazer o curso na Universidade de São Paulo, lá em Ribeirão Preto, ela vai trazer maiores subsídios justamente para a escola pública, e com essas considerações que eu acompanha o voto do Relator.

DECISÃO

O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, por maioria, concedeu parcialmente a ordem, vencidos os DesembargadoresCARMO ANTÔNIO (1.º Vogal) eSUELI PINI (3.ª Vogal) que o denegavam, nos termos dos votos proferidos.