jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0000184-31.2019.8.03.0001 AP

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INFRACIONAIS COMPROVADAS. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. SENTENÇA MANTIDA.

há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0000184-31.2019.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
M. P. DO E. DO A., I. L. V.
Julgamento
11 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

Ementa

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INFRACIONAIS COMPROVADAS. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. SENTENÇA MANTIDA.
1) Os autos revelam a prova da materialidade e da autoria de ato infracional, pela prática de ato análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 103 do ECA e art. 157, § 2º, II, do CP), em especial pelos depoimentos das vítimas e dos policiais que realizaram a apreensão em flagrante.
2) Comprovada a prática de ato infracional com grave ameaça e violência mediante o uso de faca para subtração de bens das vítimas em uso de transporte coletivo, não há que se falar em excesso de punição na aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e obrigação de reparar o dano (art. 112, II, III e IV, do ECA).
3) Na verdade, considerando que o ato foi praticado com grave ameaça e violência, a conduta autorizaria inclusive a aplicação de medida socioeducativa de internação (art. 121 c/c art. 122, I, ambos do ECA), conforme as circunstâncias do caso concreto, vedada, na hipótese, a aplicação da medida mais severa, sob pena de configurar reformatio in pejus.
4) Apelação não provida.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ,em Sessão Virtual,por unanimidade conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos SenhoresDesembargadores ROMMEL ARAÚJO (Relator), AGOSTINO SILVÉRIO e SUELI PINI (Vogais). Macapá, Sessão Virtual de 11 a 18 de outubro de 2019.