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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0013381-87.2018.8.03.0001 AP

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
DISTRIBUIDORA J. ALVES LTDA, CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
Julgamento
1 de Novembro de 2019
Relator
Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. TEORIA DO RISCO NÃO APLICÁVEL. PROTESTO DO VALOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

1) Não se aplica a teoria do risco para responsabilizar a credora pelo pagamento de boleto falso emitido em seu nome, já que não é da natureza de sua atividade a responsabilidade de buscar mecanismos para evitar golpes via emissão de boleto falso encaminhado por e-mail;
2) Constatado que a devedora foi vítima de fraude, pagando boleto falsificado enviado por terceiro, que não correspondia ao título cobrado pela apelada, a credora agiu no regular exercício do seu direito ao protestar o valor constante no boleto;
3) Apelo desprovido.

Acórdão

ACÓRDÃO A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do apelo e, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto proferido pela Relatora. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargadora SUELI PINI (Relatora), Desembargador CARLOS TORK (1º Vogal) e Desembargador MANOEL BRITO (2º Vogal) Macapá (AP), 1º de novembro de 2019.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783978298/apelacao-apl-133818720188030001-ap

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