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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000451-97.2019.8.03.0002 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
M. DA C. DE A., M. DE F. C. DE A.
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Desembargador CARLOS TORK
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Inteiro Teor

Acórdão Nº: 133248

Processo Nº: 0000451-97.2019.8.03.0002

Relator: Desembargador CARLOS TORK

APELAÇÃO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1) A obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária à dos genitores, e condicionada ao equilíbrio do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.2) Não demonstrada a incapacidade dos pais em prestar alimentos total ou parcialmente, afigura-se a ilegitimidade passiva dos avós para responderem em primeiro plano, pelo cumprimento da obrigação alimentar.3) Recurso provido.

Acórdão

Vistos e relatados os autos, aCÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do apelo e, no mérito, pelo mesmo quorum, deu-lhe provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:CARLOS TORK (Relator),MANOEL BRITO (1º Vogal),ROMMEL ARAÚJO (2º Vogal) eSUELI PINI (Presidente).

Macapá/AP, 28 de janeiro de 2020.

Teor do Ato

RELATÓRIO

M. DE F. C. A. por intermédio de advogado interpôs apelação cível contra a sentença proferida no MO# 40, pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana, que, julgou procedente em parte a pretensão do apelado M. DA C. A e condenou a apelante na obrigação de pagar alimentos, no valor correspondente a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos da requerida, conforme seguinte dispositivo:

JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida a prestar mensalmente alimentos ao autor no valor correspondente a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos da requerida junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, abatidos os compulsórios legais, incidentes sobre as parcelas do 13º salário e férias, devendo a referida quantia ser descontada em folha de pagamento e depositado na conta em nome da Representante Legal do autor (Agência: 3346-4, Conta Corrente: 19.053-5, Banco do Brasil). Oficie-se imediatamente ao empregador para descontos da pensão. Dou por resolvido o processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Isento a requerida do pagamento de custas e honorários. Sentença publicada em audiência. Intimados os presentes. Dê-se ciência desta sentença à requerida, independente do prazo recursal. Foram as partes dispensadas da assinatura do Termo (Resolução 1074/2016-TJAP

A apelante alega que conquanto parentes possam pedir alimentos uns aos outros, a ação deveria ter sido proposta inicialmente contra o genitor do apelado. Alega que não possui condições de prestar alimentos e afirma que o apelado reside com tios que possuem condições para manter o apelado, não tendo despesas, porquanto este possui 17 (dezessete) anos, não trabalha nem estuda.

Requereu a reforma da sentença para que seja declarada a ilegitimidade passiva da apelante, imputando a responsabilidade ao pai do autor apelado, que possui rendimentos e pode pagar pensão.

Em contrarrazões, o apelado defende os termos da sentença recorrida.

Diz que a ação de alimentos avoengos foi proposta em razão de seu genitor nunca ter cumprido com a obrigação alimentar que foi determinada em 10% (dez por cento) de seus rendimentos brutos. Faz alusão aos processos nº 0002102- 56.2008.8.03.0001 e 0004498-95.2011.8.03.0002. Pondera que a recorrente é funcionária pública federal, com renda de aproximada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, possuindo condições financeiras de arcar com os alimentos fixados.

O apelado alega que conta 17 (dezessete) anos de idade e apresenta dificuldades de aprendizagem, com sinais de autismo, condição ainda não confirmada porque sua genitora estava em tratamento oncológico há alguns anos e veio a óbito, e não possuía condições de levá-lo ao médico especializado.

Requereu o não provimento do recurso, e inclusão no pólo ativo da ação, da senhora Gelziane Braga da Costa, como sua representante legal; o deferimento de isenção de custas processuais e extraprocessuais; a fixação de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) a serem depositados e revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

ADMISSIBILIDADE

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) -Senhora Presidente. Excelentíssimos Senhores. Dou por presentes os pressupostos de admissibilidade e conheço do recurso.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL BRITO (1º Vogal) -Conheço.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2º Vogal) -Conheço.

MÉRITO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) -A demanda versa sobre ação de alimentos proposta por menor púbere em face de sua avó paterna.

O autor alega que seu genitor não cumpre com sua obrigação de prestar alimentos, motivo este que o levou a manejar o pedido em face de sua avó paterna. Faz referência aos processos n. 0002102- 56.2008.8.03.0001 e 0004498-95.2011.8.03.0002.

A apelante justifica sua insurgência contra a sentença ao fundamento em suma de que é parte ilegítima porquanto deveria ser acionado inicialmente o pai do autor; bem assim que não possui condições financeiras para suportar com o cumprimento da obrigação de prestar alimentos.

Inicialmente anoto que os processos referidos nas contrarrazões apelado, tiveram o seguinte desfecho:

Processo n.º 0002102-56.2008.8.03.0001- extinto por abandono do autor;

Processo n.0004498-95.2011.8.03.0002, extinto e arquivado pela satisfação integral da dívida, conforme seguinte sentença:

Consoante a petição encartada às fls. 35/36 dos autos, a parte exeqüente noticiou a satisfação integral da dívida exeqüenda, requerendo, por tal razão, a extinção do processo.

Assim, satisfeita a obrigação, declaro extinto o processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se Alvará de Levantamento dos valores depositados às fls. 32/33.

Isento de custas diante da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

Com expedição de alvará.

Deste modo, descabe a alegação do autor de que o pai do autor jamais cumpriu com a obrigação alimentar, razão pela qual ajuizara a ação contra a avó paterna, cuja obrigação, conforme explicitado na sentença é de natureza complementar e subsidiária à obrigação dos pais.

Nesse sentido o enunciado da súmula de nº 596 do Superior Tribunal Justiça: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."

Ainda sobre o assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTARAVOENGA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EXONERAÇÃO. 1) A obrigação alimentaravoenga é complementar e subsidiária à dos genitores, além de também estar condicionada ao equilíbrio do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 2) Enunciado da Súmula nº. 596 do STJ. 3) No caso, mediante estudo social, comprovou-se a mudança na capacidade contributiva da avó, pessoa idosa, doente, pensionista, que teve que residir em outra cidade para tratamento, de modo que a obrigação não deve lhe comprometer a própria subsistência. Sentença de exoneração dealimentos mantida. 4) Recurso de apelação desprovido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0007962-86.2018.8.03.0001, Relator Desembargador EDUARDO CONTRERAS, CÂMARA ÚNICA, julgado em 31 de Julho de 2019)

Consta dos autos notícia do óbito da mãe do autor, e que o pai do autor não foi mais localizado, encontrando-se com endereço desconhecido, sendo que a sentença justifica o direcionamento da demanda para a apelante - avó paterna - do autor, pela recusa desta em fornecer a localização de seu filho para fins de fazer cumprir com a obrigação alimentar.

Ocorre que não há prova nos autos sobre a alegada recusa da apelante em fornecer a localização de seu filho, de modo que não resta comprovado motivo razoável para justificar o direcionamento da ação por alimentos, para os avós porquanto não demonstrada a incapacidade total ou parcial do pais em prover os alimentos de seu rebento, malgrado a notícia do óbito da mãe deste último.

Neste ponto, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante para ser demandada em primeiro plano no cumprimento da obrigação alimentar de seu neto.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, e cassar a sentença, e julgar improcedente a pretensão do autor. Extingo o processo, com fundamento no art. 486, VI, do Código de Processo Civil.

Isento o autor do pagamento de custas e honorários advocatícios porque beneficiário da gratuidade de justiça, ressaltando que litiga sobre o patrocínio da Defensoria Pública.

Inclua-se no pólo ativo da ação, a senhora Gelziane Braga da Costa, representante legal do autor.

Proceda-se as comunicações necessárias junto ao empregador da apelante para fins de fazer cessar os descontos da pensão alimentícia.

É como voto.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL BRITO (1º Vogal) -Acompanho.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2º Vogal) -Acompanho.

DECISÃO

A CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do apelo e, no mérito, pelo mesmo quorum, deu-lhe provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo relator.

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