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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0003341-49.2018.8.03.0000 AP

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0003341-49.2018.8.03.0000 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
M. DE M., C. T. DE M. -. Z. S.
Julgamento
31 de Janeiro de 2020
Relator
Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA. ADOLESCENTE EM VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

1) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente prevista na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) deve ser realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais.
2) Na hipótese, não há que se falar em reforma da decisão agravada para excluir a obrigação do Município de fornecer abrigo temporário ao adolescente na Casa Abrigo Marluza Araújo, por supostas práticas de atos infracionais, uma vez que está comprovada a situação de vulnerabilidade social do menor e a determinação de outras medidas para tratamento da dependência química, em ação compartilhada com o Estado do Amapá. Precedente TJAP.
3) Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos SenhoresDesembargadoresROMMEL ARAÚJO (Relator), AGOSTINO SILVÉRIO e GILBERTO PINHEIRO (Vogais). Macapá, Sessão Virtual de 31 de janeiro a 06 de fevereiro de 2020.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813799895/agravo-de-instrumento-ai-33414920188030000-ap