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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 0003342-97.2019.8.03.0000 AP

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0003342-97.2019.8.03.0000 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP, ADOLFO NOROES LIMA
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador CARMO ANTÔNIO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Fundação federal. Justiça federal.

1) Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula nº 150 do STJ).
2) Não compete à Justiça Estadual decidir sobre pedido de assistência formulado por fundação federal, devendo o feito ser remetido à Justiça Federal para análise.
3) Agravo provido.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 14ª Sessão Virtual realizada no período entre 07/02/2020 a 13/02/2020, por unanimidade, conheceu do agravo e deu-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargadora SUELI PINI (Vogal) e o Desembargador CARLOS TORK (Vogal). Macapá (AP), 13 de fevereiro de 2020.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815437639/embargos-de-declaracao-ed-33429720198030000-ap

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