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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0028149-81.2019.8.03.0001 AP

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0028149-81.2019.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Turma recursal
Partes
FELIPE EDSON PINTO, WALDERNEY BARBOSA PANTALEÃO
Julgamento
24 de Março de 2020
Relator
JOSÉ LUCIANO DE ASSIS
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Ementa

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. REJEITADA. CONSTITUCIONAL E PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUSPOSTOS LEGAIS QUE CARACTERIZEM OS DELITOS.

1) Nas ações penais de iniciativa privada, o querelante possui o prazo de 6 (seis) meses para o oferecimento de queixa-crime, a partir do momento em que conhece o autor do fato, e não a partir da data do ocorrido, nos termos do art. 103do Código Penal. Preliminar rejeitada.
2) A caracterização dos crimes de difamação e injúria exige a imputação de fato determinado, o que não houve nos autos, haja vista que pelas provas trazidas é possível perceber que a parte ré apenas expôs vários acontecimentos políticos ocorridos no Estado do Amapá.
3) Para a configuração dos crimes contra a honra não basta examinar apenas o sentido léxico das palavras utilizadas, mas o contexto em que foram empregadas, pois a intenção puramente de noticiar, ainda que de forma pouco amistosa, descaracteriza a tipicidade material do fato tido por difamatório ou injuriante, à medida que, para a configuração de tais delitos, exige-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra, dignidade ou decoro alheios, sendo imprescindível que se tenha o propósito de ofender ou macular determinada pessoa, consistente no animus diffamandi ou animus injuriandi.
4) Quando as palavras proferidas demonstrem se tratar de críticas políticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito, não extrapolando, sob qualquer prisma, o direito de emitir opiniões e de criticar aqueles que são objeto de investigações policiais, não há se falar em crimes contra a honra, corolário da liberdade de expressão estatuída no art. Art. da Constituição Federal.
5) Recurso conhecido e provido.
6) Sentença reformada.

Acórdão

A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sentença reformada. Sem honorários. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), CÉSAR SCAPIN (vogal) e MÁRIO MAZUREK (Vogal).

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