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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0007033-19.2019.8.03.0001 AP

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0007033-19.2019.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Turma recursal
Partes
ODENORA RAIMUNDA DA ROCHA COSTA, MUNICÍPIO DE MACAPÁ
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
JOSÉ LUCIANO DE ASSIS
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EMPREGADO PÚBLICO PERTENCENTE À EXTINTA URBAM. REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1) A parte autora ingressou nos quadros da extinta URBAM através de concurso público e, no ano de 2008, por ocasião da extinção da referida empresa, o Município de Macapá sancionou a Lei Municipal nº 047/2008 para criação de quadro complementar/suplementar com objetivo de absorver seus empregados. Todavia, não há qualquer menção da mudança do regime celetista para o estatutário. Ademais, as fichas financeiras revelam que a parte autora segue no regime celetista, uma vez que há recolhimento ao INSS e FGTS.
2) Desse modo, apesar da estabilidade obtida, tem-se que os servidores do quadro complementar/suplementar não possuem direito à progressão funcional, conforme esclarecido pelo juízo de origem.
3) Neste sentido são os Precedentes desta Turma Recursal: Processo Nº 0007038-41.2019.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 26 de Setembro de 2019; Processo Nº 0007045-33.2019.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Setembro de 2019. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Acórdão

A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa e custas pela parte recorrente, sob condição. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), CESAR SCAPIN (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (Vogal).

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