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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000286-69.2018.8.03.0007 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
EMPRESA FRIGORÍFICO CALÇOMAR - MECON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, ESTADO DO AMAPÁ
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador GILBERTO PINHEIRO
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Inteiro Teor

Acórdão Nº: 136470

Processo Nº: 0000286-69.2018.8.03.0007

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

APELAÇÃO

Ementa

AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA – NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INADMISSÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE APRECIOU O RECURSO ADMINISTRATIVO – ATO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDA – FALTA DE NATUREZA GRAVÍSSIMA – CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAPÁ. 1) O processo administrativo está sujeito ao princípio do informalismo ou formalismo mitigado, sendo previstos ritos e formas simples para garantir a segurança jurídica e o contraditório e ampla defesa. Assim, o simples fato de não conter o prazo para recorrer não impede o exercício da ampla defesa, tanto que, de fato, foi interposto o recurso administrativo cabível. 2) O artigo 56, § 1º da Lei nº 9784/99 estabelece que o recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, encaminhará à autoridade superior. Na hipótese dos autos, conclui-se que não houve a reconsideração, pois o despacho apenas determinou o encaminhamento do processo para a Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Malgrado não tenha havido manifestação expressa no sentido de indeferir o pedido, presume-se logicamente que houve o seu indeferimento com o encaminhamento do recurso para apreciação de autoridade superior. 3) Sendo o vício de competência anulável e não nulo, é passível de convalidação pela própria Administração Pública. 4) Nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual n. 3009/1998, considera-se infração ambiental de natureza gravíssima a conduta de dar prosseguimento ao funcionamento de fonte de poluição depois de vencido o prazo de validade da licença. 5) Apelo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 31/01/2020 a 06/02/2020, por unanimidade, conheceu do apelo, e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GILBERTO PINHEIRO (Relator), CARMO ANTÔNIO e AGOSTINO SILVÉRIO (Vogais).

Teor do Ato

RELATÓRIO

O Estado do Amapá ajuizou execução fiscal em face de Empresa Frigorífico Calçomar – Mecon Comércio e Serviços Ltda. alegando ser credor da importância de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil reais e um centavo) referente à multa ambiental em razão da empresa ter dado prosseguimento às atividades após o vencimento da licença de operação.

Devidamente citada, a executada opôs embargos à execução fiscal argüindo, preliminarmente, a nulidade do processo administrativo n.º 4.003.099/2011 por cerceamento do direito de defesa, porquanto não fora notificada do prazo para apresentar recurso administrativo, assim como não teve seu pedido de reconsideração apreciado pela autoridade competente.

No mérito alegou que a multa foi fixada em valor desproporcional, pois, ao contrário do entendimento exarado pela Administração Pública, no sentido de que a infração ser de natureza gravíssima, o ato praticado teria natureza leve, ensejando a redução do montante arbitrado, nomeadamente porque teria solicitado a renovação da licença de operação antes do vencimento do prazo de validade, demonstrando sua boa-fé. Argumentou que houve ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório por imposição da advertência antes da cominação de multa simples e concluiu requerendo a procedência dos embargos.

Em sua resposta, o Estado do Amapá argüiu a preliminar de litispendência com o processo nº 0000848-15.2017.8.03.0007. Meritoriamente, defendeu a legalidade da execução, sustentando que a CDA preencheu todos os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade.

O processo seguiu seus trâmites legais.

Sentença proferida rejeitando as preliminares e julgando improcedentes os embargos à execução, além de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Procuradores do Estado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Fundou sua decisão no fato de constar expressamente nos autos do processo administrativo a intimação da parte embargante para apresentar recurso, além de observar que o pedido de renovação da licença de operação fora efetuado apenas um mês antes de sua expiração, contrariando o que determina a lei, a qual fixa o prazo mínimo de 04 (quatro) meses. Por fim, entendeu o juiz que a infração possui natureza gravíssima, nos termos do artigo 16, III, do Decreto Estadual nº 3.009/98, estando correto o valor arbitrado a título de multa.

Inconformada, a embargante apelou sustentando omissão na sentença no que tange ao vício por ausência de prazo para interposição do recurso administrativo, configurando, assim, cerceamento do direito de defesa. Outrossim, aduziu existir contradição na decisão ao fundamentar que o pedido de reconsideração foi apreciado pela autoridade competente, todavia, a análise deste requerimento fora efetuada pelo Assessor Jurídico e pelo Secretário Estadual de Meio Ambiente, isto é, autoridades diversas daquelas que deveriam realizar o julgamento.

Aduziu que a infração ambiental possui natureza leve, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 3.009/98, devendo a multa ser aplicada entre o patamar de R$ 500,00 (quinhentos) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em contrarrazões, o apelado defendeu o acerto da sentença.

É o relatório.

VOTOS

O Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Relator) – Presentes os pressupostos que admitem o apelo, dele conheço.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) – Também conheço.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Também conheço.

MÉRITO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Relator) – Alega a recorrente que a sentença é omissa quanto à alegação de cerceamento de direito de defesa, pois não foi notificada acerca do prazo para interposição de recurso.

O cerne da questão reside na nulidade ou não da notificação que não continha expressamente o prazo para interposição do recurso administrativo.

O processo administrativo está sujeito ao princípio do informalismo ou formalismo mitigado, sendo previstos ritos e formas simples para garantir a segurança jurídica e o contraditório e ampla defesa. Assim, o simples fato de não conter o prazo para recorrer não impede o exercício da ampla defesa, tanto que, de fato, foi interposto o recurso administrativo cabível.

Saliente-se que as jurisprudências colacionadas em suas razões de recurso quanto à nulidade por falta de menção ao prazo para impugnação não se referem à mesma situação tratada nestes autos, pois, in casu, o recorrente questiona a ausência de prazo para interposição do recurso e não da impugnação, como tratam os julgados transcritos.

Ademais, a Lei nº 9784/99 estabelece que o prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 59, in verbis:

“Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”

Faz mister ressaltar, à guisa de esclarecimentos, que a Lei acima mencionada não traz a obrigatoriedade da menção ao prazo para recurso nas intimações de suas decisões, senão vejamos as exigências trazidas pelo art. 26:

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1o A intimação deverá conter:

I – identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II – finalidade da intimação;

III – data, hora e local em que deve comparecer;

IV – se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V – informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Assim, observa-se que todas as prescrições legais foram observadas e, ainda que houvesse nulidade na intimação, o fato de a apelante ter apresentado recurso voluntariamente supriria eventual vício, nos termos do § 5º do art. 26, da Lei nº 9784/99.

Com relação ao cerceamento de defesa por inadmissão do pedido de reconsideração, verifico que o Diretor-Presidente do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá – IMAP se manifestou da seguinte forma (fl. 41 do PA n. 4.003.099/2011): “Considerando o recurso de fl. 30/40, encaminho os presentes autos à SEMA, para análise, parecer e decisão do presente recurso.”

O artigo 56, § 1º da Lei nº 9784/99 reza que o recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, encaminhará à autoridade superior. Na hipótese dos autos, conclui-se que não houve a reconsideração, pois o despacho apenas determinou o encaminhamento do processo para a Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Malgrado não tenha havido manifestação expressa no sentido de indeferir o pedido, presume-se logicamente que houve o seu indeferimento com o encaminhamento do recurso para apreciação de autoridade superior. Mais uma vez, não observo nenhum vício a ser sanado, pois o processo administrativo seguiu as prescrições legais.

Cumpre salientar que não existem recursos distintos (pedido de reconsideração e recurso hierárquico propriamente dito), mostrando a prática administrativa que no bojo do próprio recurso administrativo é feito o pedido de reconsideração. A leitura do artigo 56 acima mencionado deixa claro que a Lei nº 9784/1999 não atribui a existência de pedido de reconsideração para que, uma vez indeferido, se abra o prazo para a interposição de recurso administrativo.

No que tange à nulidade da CDA por incompetência do Secretário Estadual de Meio Ambiente para apreciar o recurso administrativo, verifico que o artigo 80, do Decreto nº 3009/1998 impõe que o órgão ambiental competente para apreciar o recurso seria o Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA. Vejamos:

“Art. 80. Da decisão da autoridade ambiental caberá recurso para o Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação da decisao no Diário Oficial do Estado.”

Analisando detidamente os autos, observo que a autoridade que apreciou o recurso administrativo da apelante, qual seja, o Secretário Estadual de Meio Ambiente, é diversa daquela preconizada pela lei, sendo, portanto, incompetente para a prática do referido ato administrativo, nomeadamente se considerarmos que o art. 13, II da Lei nº 9784/1999 não admite a delegação de decisão de recursos administrativos.

Deve ser mencionado que o vício de competência é ato administrativo anulável, ou seja, passível de convalidação pela própria Administração Pública. Assim, poderia o COEMA apenas ratificar a decisão exarada pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente para sanar a nulidade.

Frise-se, ainda, que a alegação de nulidade do ato administrativo por vício de competência somente fora ventilada nas razões do recurso, motivo pelo qual a juíza a quo analisou o mérito dos embargos à execução, o qual se confunde também com o do recurso administrativo.

Destarte, o vício de competência apontado pela apelante foi suprido pela apreciação judicial de todos os fundamentos expostos no recurso administrativo.

O “pedido de reconsideração” de fls. 36/40 devidamente recebido como recurso pugnou pela reforma da decisão alegando a não ocorrência de infração ambiental conquanto a empresa já havia protocolado pedido de renovação da licença de operação antes do término de seu prazo.

Note-se que este argumento foi exaustivamente analisado na sentença recorrida, conforme trecho abaixo colacionado:

“Noutro ponto, a própria embargante afirma que protocolou o pedido de renovação no dia 23 de março de 2011, ou seja, um mês antes do vencimento. Porém, em suas alegações finais cita que o art. 18, § 4º da Resolução 237 de 19 de dezembro 1997, dispõe que a renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade (...).

Ora, faltando um mês apenas para expirar a licença vigente, por certo não respeitou o prazo querido, qual seja: quatro meses.

Neste contexto, não poderia ser outra a conduta a ser tomada pela Administração pública. É cediço que na seara do direito administrativo, a Administração Pública não possui lastro para atuar além e aquém do que determina a Lei. Esse, inclusive, é o retrato do princípio da Legalidade ao caso concreto. Se o prazo não foi obedecido, cabe a Administração Pública fiscalizadora adotar as providências pertinentes. Sendo assim, também afasto o posicionamento defendido, eis que escasso de fundamento.

Por certo, concluo que os procedimentos necessários foram adotados e por essa razão a certidão de dívida ativa gerada preenche os requisitos legais.

Nesse sentido:

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE AUSENTE. CDA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN. PRESENÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Constando dos autos notificação acerca do procedimento administrativo e de fiscalização que gerou a multa ambiental, com apresentação de defesa pela embargante e reconhecimento da mesma acerca das irregularidades apuradas, a sanção aplicada com base em legislação vigente à época da apuração não denota qualquer nulidade, seja do procedimento administrativo, seja da inscrição do débito em dívida ativa.”

Embora reconheça a existência de vício de competência, o qual, repita-se, é ato anulável e não nulo, entendo que este foi suprido durante este processo, onde a recorrente teve a oportunidade de novamente exercer seu direito de defesa e obter provimento judicial. A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, tratando sobre a anulação dos atos administrativos, ressalvou a apreciação judicial em todos os casos:

“Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Há que se considerar que a coisa julgada administrativa não se traduz em coisa julgada material, pois é incapaz de afastar o controle judicial. Então, não teria sentido anular um processo administrativo que se arrasta desde 27 de outubro de 2011, a fim apenas de se colher manifestação do COEMA quando a questão já foi amplamente analisada pelo Poder Judiciário.

Por fim, quanto ao mérito propriamente dito da CDA que busca anular, argumenta a apelante que a natureza da infração praticada, nos termos do artigo 14, do Decreto Estadual nº 3009/1998, é leve, ensejando a aplicação de multa entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dispõe o art. 14, do Decreto Estadual nº 3009/1998 - Código Ambiental do Amapá, que:

Art. 14 – Consideram-se infrações ambientais de natureza leve:

I – as que não venham a causar risco ou dano à saúde, à flora, à fauna, nem provoquem alterações no meio ambiente;

II – instalar, construir, ampliar ou testar qualquer fonte de poluição sem a respectiva licença ou autorização ou em desacordo com as condições nela estabelecidas.

Mais adiante, o referido Código Ambiental elenca quais são as atividades consideradas infrações ambientais de natureza gravíssima:

Art. 16 – Consideram-se infrações ambientais de natureza gravíssima:

I – provocar, pontual ou continuamente, riscos à saúde pública, à flora, à fauna ou provocar alterações sensíveis no meio ambiente;

II – dar início ou prosseguir no funcionamento de fonte de poluição, sem haver obtido a competente licença ou autorização;

III – dar prosseguimento ao funcionamento da fonte de poluição, depois de vencido o prazo de validade da licença ou autorização;

IV– inobservância dos prazos para reparação de dano ambiental

Veja-se que ambas as infrações se baseiam na ausência de licença para a prática de atividade poluidora, diferenciando-se entre a não obtenção de licença ou autorização (natureza leve) ou no vencimento desta (natureza gravíssima).

No caso em tela, é de fácil percepção que a conduta da apelante enquadra-se na hipótese do art. 16 acima transcrito, tendo a empresa, inclusive, admitido que requereu a prorrogação da licença de operação e, mais tarde, detectou-se que esta não fora emitida porquanto solicitada fora do prazo legal.

Portanto, correta a sentença que manteve a aplicação da multa no valor de R$ 25.000,01 (vinte e cinco mil reais e um centavo), considerando-se a natureza gravíssima da infração.

Verificando, pois, que o tema em pauta não gera maiores delongas, não vislumbro qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida.

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao apelo e majoro os honorários advocatícios arbitrados em favor dos Procuradores do Estado em grau recursal no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) – Acompanho o Relator.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Também acompanho.

DECISÃO

A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em Sessão Virtual realizada no período entre 31/01/2020 a 06/02/2020, por unanimidade, conheceu do apelo, e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.

Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846214831/apelacao-apl-2866920188030007-ap/inteiro-teor-846214842