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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0007226-34.2019.8.03.0001 AP

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0007226-34.2019.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Turma recursal
Partes
SHEYLA SOCORRO DA SILVA MONTEIRO, MUNICÍPIO DE MACAPÁ
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
JOSÉ LUCIANO DE ASSIS
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EMPREGADO PÚBLICO PERTENCENTE À EXTINTA URBAM. REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1) A parte autora ingressou nos quadros da extinta URBAM por concurso público e, no ano de 2008, por ocasião da extinção da referida empresa pública, o Município de Macapá sancionou a Lei Municipal nº 47/2008 criando um quadro complementar/suplementar de servidores com o objetivo de absorver seus empregados. Todavia, a lei não alterou o regime jurídico do empregado celetista para o de servidor estatutário. Além disso, as fichas financeiras revelam que o vínculo da parte autora com a parte ré segue regido pelas normas da CLT, uma vez que há recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS e de FGTS.
2) Apesar da estabilidade obtida, os empregados públicos do quadro complementar/suplementar não possuem direito à progressão funcional.
3) Recurso conhecido e não provido.
4) Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Acórdão

A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas e honorários sucumbenciais fixados equitativamente em R$ 800,00 (oitocentos reais). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), MÁRIO MAZUREK (Vogal) e CESAR SCAPIN (Vogal).

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