jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0026985-81.2019.8.03.0001 AP

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0026985-81.2019.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Turma recursal
Partes
HERMES AMANAJÁS VALES FILHO, MUNICÍPIO DE MACAPÁ
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
ALAIDE MARIA DE PAULA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EMPREGADO PÚBLICO PERTENCENTE À EXTINTA URBAM. REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1) A parte autora ingressou nos quadros da extinta URBAM por concurso público e, no ano de 2008, por ocasião da extinção da referida empresa pública, o Município de Macapá sancionou a Lei Municipal nº 47/2008 criando um quadro complementar/suplementar de servidores com o objetivo de absorver seus empregados. Todavia, a lei não alterou o regime jurídico do empregado celetista para o de servidor estatutário. Além disso, as fichas financeiras revelam que o vínculo da parte autora com a parte ré segue regido pelas normas da CLT, uma vez que há recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS.
2) Apesar da estabilidade obtida, os empregados públicos do quadro complementar/suplementar não possuem direito à progressão funcional.
3) Recurso conhecido e não provido.
4) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade.

Acórdão

Vistos e relatados os autos, acordam os Juízes integrantes da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sentença mantida. Honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes ALAÍDE MARIA DE PAULA (Relatora), CÉSAR SCAPIN (Vogal) e LUCIANO ASSIS (Vogal).

Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877503072/recurso-inominado-ri-269858120198030001-ap

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08073475920184058305

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 20 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 34792 PE 2001.05.00.007775-1

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 201151560006672