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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001908-83.2018.8.03.0008 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
JPL - CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP, MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Desembargador CARLOS TORK
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Inteiro Teor

Acórdão Nº: 139801

Processo Nº: 0001908-83.2018.8.03.0008

Relator: Desembargador CARLOS TORK

APELAÇÃO

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PODER AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Se o autor/apelante buscar reconhecer a nulidade do decreto municipal, a improcedência do pedido naturalmente não configura julgamento que extrapola o pedido inicial.2) Pelo poder de autotutela, a Administração tem o dever de rever seus atos irregulares.3) Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados os autos, aCÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na 32ª Sessão Virtual, realizada no período entre 17/07/2020 a 23/07/2020, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: DesembargadorCARLOS TORK (Relator), Juiz convocadoMÁRIO MAZUREK e o DesembargadorROMMEL ARAÚJO (Vogais).

Macapá (AP), 23 de julho de 2020.

Teor do Ato

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por JPL CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA-EPP, #80, em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Laranjal do Jari, #75, que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de impugnação e nulidade do Decreto Municipal n.º 252/2018 de 29/06/2018.

Em seu recurso, o apelante sustenta a preliminar de nulidade pelo julgamento extra petita, porque “o decreto a ser declarado nulo refere-se a uma suposta DOAÇÃO, sendo o referido decreto aplicado erroneamente para revogar uma DAÇÃO em pagamento”.

No mérito, afirma que em 2012 foi realizada uma dação em pagamento pelos serviços prestados pela apelante e não pagos pelo apelado; que o ato administrativo obedeceu as determinações legais do art. 17, I, a da Lei 8666/93; que a dação em pagamento é forma de satisfação de obrigações aceita no âmbito público; que a ex-prefeita foi casado com o irmão do dono da empresa e não com o dono da empresa.

Aduz que o referido decreto “tem o claro objetivo de dar o calote na Autora, a administração não observou o princípio da confiança, o que não se admite, pois alterou seu comportamento após gerar expectativas na parte Autora, e a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação do princípio da confiança (CC, Art. 422), decorrente da função integrativa da boa fé objetiva”.

Requer a procedência da apelação para que seja declarada nula a sentença proferida face ao julgamento extra petita, sendo proferida nova sentença. Em caso de entendimento contrário, seja determinado o retorno dos autos à vara de origem para que seja proferida nova sentença.

Não foram apresentadas contrarrazões, #86.

A d. Procuradoria de Justiça, #106, opina pelo conhecimento e improcedência do recurso.

É o relatório.

VOTOS

ADMISSIBILIDADE

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Excelentíssimos Senhores. Dou por presentes os requisitos de admissibilidade e conheço do recurso.

O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) -Conheço.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2º Vogal) -Conheço.

MÉRITO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Senhora Presidente. Excelentíssimos Senhores. Trata-se de ação de impugnação e nulidade do decreto municipal.

O apelante narra que era credor do Município apelado, tendo obtido o pagamento mediante uma dação em pagamento. Contudo, o referido ato foi anulado pelo Decreto Municipal 252/2108. Em consequência, buscou o judiciário visando a anulação do referido decreto, uma vez que a dação em pagamento foi realizada em consonância com a lei.

Sobre a alegação de julgamento extra petita, vale destacar que ele não se configura quando “a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte. Isso porque o pedido deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta” (AgInt no REsp 1804826/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 18/05/2020).

Se o autor/apelante buscar reconhecer a nulidade do decreto municipal, a improcedência do pedido naturalmente não configura julgamento que extrapola o pedido inicial.

A Administração pode invalidar os seus atos Ensina a doutrina que, verificado o equívoco na atividade, pode a própria Administração Pública rever o ato “para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de umdever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada (CARVALHO FILHO, José dos Santos.Manual de direito administrativo. 31. ed. rev. atul. e ampl. São Paulo: Atlas. 2017, p. 35).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que o “princípio da autotutela não apenas concede à Administração a oportunidade de rever seus próprios atos, mas lhe impõe o dever de fazê-lo diante de situações de irregularidade”(AgInt no AREsp 884.751/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017).

No ponto, vale dizer que, conquanto o apelante invoque o princípio da confiança, há de ser observar que ao rever seus atos diante de situações irregulares, está a Administração atendendo aos princípios que regem sua conduta, dentre eles, o da supremacia do interesse público, o da eficiência, o da legalidade.

Conforme dito, o apelante insurge contra o decreto que anulou a dação de pagamento, sendo seu pleito improcedente, nos termos claros da sentença, cujo trecho reproduzo abaixo:

(…) Ao longo da instrução ficou claro que o ato de DAÇÃO não observou os requisitos legais para sua concretização, assim, o pedido da autora não encontra fundamento sólido apto a ensejar provimento que lhe seja favorável.

A autora se agarra no fato de que o decreto anulatório usa inadequadamente o termo DOAÇÃO. De fato, o Decreto 252/2018 é sofrível por usar erradamente o termo DOAÇÃO em vez de DAÇÃO e discorre acerca de requisitos que não são os exigidos a essa última. Por outro lado, não se pode ignorar que também se funda na Recomendação 2/2018 - da 1ªPJLJ que expõe exatamente a razão pela qual o ato pode ser tido por ilegal.

Quer-se, neste processo, tornar válido, algo que não é. Quer-se ainda que o poder judiciário imponha à administração pública apenas um caminho, qual seja o da convalidação. (…)

De toda forma, não há direito subjetivo da autora convalidação, pois dois são os caminhos a serem seguidos pela administração pública, quais sejam: anular ou convalidar - em se tratando de vício de forma - e somente ela pode fazer tal escolha.

Consigno ainda que a dação em pagamento, como forma de satisfação de obrigações, é plenamente aceita no âmbito público, sendo causa, inclusive, de dispensa de licitação no tocante à alienação de bens imóveis, mas para que ela se aperfeiçoe deve ser precedida de lei autorizativa e avaliação prévia do imóvel, requisitos que não foram comprovados dado que não se localizou o PA 362/2012 e nem mesmo, no âmbito da casa legislativa municipal, a dita lei.

A parte suplicante não logrou êxito em demonstrar que possui título legítimo, tendo em vista que não trouxe nem a estes autos e nem ao Inquérito Cível 319/2016 do MP a lei autorizativa e o auto de avaliação do terreno, consoante dispõe o artigo 17 da Lei 8666/93, “in verbis”: (…)

Inviável, portanto, que o Poder Judiciário a invista na condição de titular dos terrenos, pois desrespeitada a lei supra transcrita, mesmo que se reconhecesse que o decreto anulatório possui vícios, uma vez que o desfazimento deste não tornaria o título de domínio 257/2013 válido. (…)

Nota-se que a apelante não traz aos autos elementos probatórios para comprovar a legalidade da dação em pagamento anulada pela administração pública, sendo, portanto, inviável a sua pretensão de declaração da nulidade do decreto.

É bem verdade que a dação em pagamento é forma de extinção de uma obrigação, contudo desde que observado o procedimento previsto para sua realização, o que não se verificou no caso. Ressalto que o Ministério Público inclusive instaurou o Procedimento Administrativo n.º 0000319 -16.2016.9.04.0008 que resultou na Recomendação n.º 000002/2018-1ª PJLJ para o município procedesse à anulação ou à convalidação da dação em pagamento.

Não pode o apelante socorrer-se ao judiciário com a pretensão de atribuir legitimadade a um ato que não observou os requisitos legais necessários.

Por derradeiro, importante consignar que a apelante pode buscar, mediante a ação adequada, a cobrança pelos serviços prestados e não pagos pelo Município, uma vez que anulada a dação em pagamento.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Majoro os honorários para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade por força do art. 98 do CPC.

É como voto.

O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) -Acompanho.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2º Vogal) -Acompanho.

DECISÃO

ACÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na 32ª Sessão Virtual, realizada no período entre 17/07/2020 a 23/07/2020, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.

Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887017146/apelacao-apl-19088320188030008-ap/inteiro-teor-887017150